Olá, pessoal! Tudo bom? Patrícia Oliveira aqui.

Vocês sabem qual é a mais recente condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos? Não??

Então vão saber agora, foi o caso VLADIMIR HERZOG vs. BRASIL (sentença de 15/03/2018). Este era o último caso brasileiro pendente de julgamento perante a Corte IDH, sendo que antes dele tivemos a condenação do Brasil no caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil (sentença de 05/02/2018) e no caso Cosme Rosa Genoveva e Outros vs. Brasil, conhecido como Favela Nova Brasília (sentença de 16/02/2017).

Breve Resumo do Caso:


Em 24/10/1975 Vladimir Herzog é citado a comparecer ao DOI-CODI em São Paulo para ser interrogado sobre seus vínculos com o Partido Comunista Brasileiro (PCB).

Em 25/10/1975, após se apresentar ao DOI-CODI, Herzog é detido sem ordem judicial. Membros do exército o torturam e matam, porém, a versão oficial do exército diz que a causa da morte foi suicídio.

Em 10/07/2009 após esgotar os recursos internos o caso Vladimir Herzog é apresentado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Importante ressaltar dois pontos que impediram a apuração efetiva do caso no Brasil: a) a Lei de Anistia foi um óbice para a realização das investigações; b) as violações cometidas no período ditatorial foram consideradas prescritas.

Em 28/10/2015 a CIDH publica seu Relatório de Mérito nº 71/2015 sobre o caso, no qual conclui que o Estado brasileiro é responsável pelas violações aos direitos à vida, à liberdade e à integridade pessoal de Herzog, e também pela privação de seus direitos à liberdade de expressão e de associação por razões políticas. A Comissão recomenda ao Estado brasileiro que investigue a detenção, tortura e morte de Herzog para identificar os responsáveis.

Em 22/04/2016 a CIDH apresenta o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, devido ao descumprimento do Estado das recomendações feitas pela Comissão.

Em 04/07/2018 a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulga decisão considerando o Estado brasileiro responsável pela falta de investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog, bem como pela aplicação da Lei nº 6.683/79 (“Lei de Anistia”) neste caso. O Tribunal também responsabilizou o Brasil pela violação dos direitos a conhecer a verdade e à integridade pessoal dos familiares de Vladimir Herzog.

 

Pontos Importantes: 

1º) Em regra, os Estados somente podem ser demandados por violações de direitos humanos após a aceitação da jurisdição contenciosa da Corte IDH (princípio da irretroatividade), porém, a natureza contínua ou permanente do desaparecimento forçado, faz com que esse crime seja uma exceção à regra;

2º) Em regra, o ônus da prova no processo de violação de direitos humanos perante a Corte IDH compete à parte demandante, porém, é possível a inversão e transferência desse ônus para o Estado quando os meios de prova estiverem em seu poder ou exclusivamente a sua disposição, o que ocorre com muita frequência nos casos de desaparecimento forçado de pessoas (trata-se de uma hipótese de carga dinâmica da prova na Corte IDH);

3º) As disposições sobre prescrição não podem impedir a investigação e a punição de autores de crimes que impliquem GRAVES violações de Direitos Humanos.

4º) A Corte IDH inúmeras vezes já reconheceu a incompatibilidade das leis de autoanistia com a CADH;

5º) Sobre a Lei de Anistia (Lei nº 6683/79) é importante mencionar o caso Gomes Lund vs. Brasil, e a repercussão da decisão da Corte IDH sobre a inconvencionalidade desta, frente o Pacto de San José, bem como a postura do Supremo Tribunal Federal que antes desta decisão da Corte IDH declarou a constitucionalidade da referida lei. Mas, ATENÇÃO! Está em andamento no STF a ADPF 320 que pode levar o Supremo a modificar seu entendimento sobre a Lei de Anistia.

OBS: Por fim, em uma prova discursiva não deixe de citar o tema Justiça de Transição e suas Dimensões: (a) direito à memória e à verdade; (b) direito à reparação das vítimas (e seus familiares); (c) o adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado; (d) a reforma das instituições para a democracia.

 

Direitos violados pelo Estado Brasileiro: 

a) Direitos às garantias judiciais e à proteção judicial (artigos 8.1 e 25.1 do Pacto de San José da Costa Rica);

b) Prevenção e punição da tortura, bem como outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes; bem como o direito a apuração imparcial por parte do Estado de denúncias da prática de tortura (artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura);

c) Direito de conhecer a verdade por parte dos familiares de Vladimir Herzog;

d) Direito à integridade pessoal (artigo 5.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

 

Providências a serem tomadas pelo Brasil:

  1. Reiniciar, a investigação e o processo penal cabíveis, pelos fatos ocorridos em 25/10/1975, para identificar, processar e, caso seja pertinente, punir os responsáveis pela tortura e morte de Vladimir Herzog, em atenção ao caráter de crime contra a humanidade desses fatos e às respectivas consequências jurídicas para o Direito Internacional;
  2. Adotar medidas, para que se reconheça, sem exceção, a imprescritibilidade das ações emergentes de crimes contra a humanidade e internacionais;
  3. Realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional pelos fatos do presente caso, em desagravo à memória de Vladimir Herzog e à falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis por sua tortura e morte;
  4. Providenciar a publicação da Sentença;
  5. Pagar indenizações a título de danos materiais e imateriais, e de reembolso de custas e gastos;
  6. Reembolsar o Fundo de Assistência Jurídica a Vítimas, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a quantia despendida durante a tramitação do caso;
  7. Apresentar ao Tribunal um relatório sobre as medidas adotadas para seu cumprimento, no prazo de um ano contado a partir da notificação da Sentença.

 

OBS: No panorama do sistema interamericano de proteção a direitos humanos, a Corte IDH, desde o precedente VELÁSQUEZ RODRÍGUEZ VS. HONDURAS, de 1989, vem repetidamente afirmando a incompatibilidade entre as garantias previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e as regras de direito interno que excluem a punibilidade dos desaparecimentos forçados:

Igual entendimento pode ser encontrado nos seguintes julgados da Corte IDH: BLAKE VS. GUATEMALA; BARRIOS ALTOS VS. PERU; BAMACA VELÁSQUEZ VS. GUATEMALA; TRUJILLO OROZA VS. BOLÍVIA; IRMÃS SERRANO CRUZ VS. EL SALVADOR; MASSACRE DE MAPIRIPÁN VS. COLÔMBIA; GOIBIRÚ VS. PARAGUAI; LA CANTUTA VS. PERU; RADILLA PACHECO VS. MÉXICO e IBSEN CÁRDENAS E IBSEN PEÑAVS. BOLÍVIA.

 

Apostamos fortemente na cobrança do tema desse post nas provas orais dos próximos Concursos da Defensoria Pública, em especial (DPE-AP e DPE-PE), bem como na prova discursiva da DPE-AM. Outro tema que apostamos é o tema Deslocados Ambientais. Se você ainda não leu, clique aqui.

 

Por hoje é só, abraços e bons estudos!

Patrícia Maria Liz de Oliveira

PS.: se você acha que essa postagem te ajudou de alguma maneira, compartilhe, marque seus amigos que estão estudando para concursos. Deixe seu comentário abaixo que nós, da Equipe do CCJ teremos o maior prazer em responder.

Fontes:

http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/resumen_353_por.pdf

https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm

http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/a-51.htm

http://vladimirherzog.org/corte-interamericana-de-direitos-humanos-condena-brasil-por-nao-investigar-e-punir-a-morte-de-vladimir-herzog/

PAIVA, Caio Cezar. Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos / Caio Cezar Paiva, Thimotie Aragon Heemann, 2 ed. – Belo Horizonte: Editora CEI, 2017.

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Patrícia Maria Liz de Oliveira

Aprovada no VII Concurso da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Aprovada no IV Concurso da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Advogada. Bacharel em Direito pela Faculdade Promove de Minas Gerais. Pós-Graduada em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Newton Paiva.

18 comentários em “VAI CAIR! VOCÊ SABE QUAL É A MAIS RECENTE CONDENAÇÃO DO BRASIL NA CORTE IDH?

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