Olá, pessoal! Tudo bom? Patrícia Oliveira aqui.

Vocês sabem qual é a mais recente denúncia contra o Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos? Não??

Então vão saber agora, trata-se do caso EMPREGADOS DA FÁBRICA DE FOGOS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS e FAMILIARES vs. Brasil.

 

Breve Resumo do Caso:

No dia 11 de dezembro de 1998, uma fábrica de fogos de artifício, localizada em Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, explodiu, causando a morte de 64 pessoas, e ferimentos graves em outras cinco vítimas que sobreviveram. A maioria das vítimas eram mulheres, inclusive crianças e adolescentes. A situação de pobreza do município obrigava a população a se submeter ao trabalho extremamente perigoso. Além do risco, os trabalhadores recebiam salários ínfimos. Na época, por exemplo, contam que eram pagos R$ 0,50 pela produção de mil traques (pequenos pedaços de pólvora embrulhados em papel). A explosão da fábrica de fogos resultou em quatro processos judiciais, nas áreas cível, criminal, trabalhista e administrativa, contudo, passados 20 anos, só os processos administrativo e trabalhista foram encerrados, sem, no entanto, garantirem uma reparação justa às vítimas da explosão.

 

Quem levou a denúncia à corte?

Em 04/10/2018, a COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS concluiu que o Estado Brasileiro é o responsável pelos danos causados pela explosão da fábrica de fogos de artíficio de Santo Antônio de Jesus, uma vez que cabia a este fiscalizar, inspecionar e supervisionar as atividades perigosas ali desempenhadas, bem como coibir a prática do trabalho infantil no Brasil.

O Estado Brasileiro instado anteriormente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos já havia reconhecido perante a OEA o compromisso de reparar moral e materialmente as vítimas e familiares das vítimas da explosão, todavia, não cumpriu o prometido, motivo pelo qual, o caso foi então levado à Corte para julgamento.

 

Quais direitos foram violados?

Os direitos previstos no Pacto de São da Costa Rica diretamente violados foram:

  1. Direito à vida (art. 4º, Pacto de São José da Costa Rica);
  2. Direito à integridade física (art. 5º, Pacto de São José da Costa Rica);
  3. Direitos às garantias judiciais proteção judicial (art. 8º, Pacto de São José da Costa Rica);
  4. Princípio da igualdade e não discriminação (art. 24, Pacto de São José da Costa Rica);

 

ATENÇÃO! Apesar do Pacto mencionar de forma bem sucinta sobre a proteção aos direitos sociais, pode ser que neste caso, a Corte se manifeste sobre a possível violação do DIREITO SOCIAL AO TRABALHO.

 

Entendi Patrícia, mas a Corte IDH pode julgar casos que versem sobre direitos sociais?

Em regra não. Isso porque, o Pacto de São José da Costa Rica trata de forma preponderante de direitos civis e políticos, sendo que apenas em seu art. 26 aborda a necessidade dos Estados parte desenvolverem progressivamente os direitos econômicos, sociais e culturais, vejamos:

Artigo 26.  Desenvolvimento progressivo: Os Estados Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados. 

 

 

E digo em regra, porque, em diversos casos, principalmente em casos que as vítimas sejam extremamente vulneráveis (crianças, mulheres, indígenas) apesar de não reconhecer diretamente que a questão apreciada versa sobre direitos sociais, a corte mantém tais direitos como plano de fundo, e utiliza a violação a direitos como a vida e integridade pessoal para responsabilizar os Estados envolvidos na violação de direitos, mesmo que estes ainda não tenham ratificado o Protocolo de San Salvador (o que é criticado por parcela da doutrina, que entende que a Corte deveria se posicionar expressamente sobre tais direitos).

Para os países que ratificaram o Protocolo de San Salvador, a questão é mais tranquila, já que, os direitos sociais, especialmente o direito ao trabalho foram previstos no referido protocolo (ainda que os instrumentos para aferição da aplicação desses direitos sejam restritos), vejamos:

 

Artigo 6 – Direito ao trabalho: 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que inclui a oportunidade de obter os meios para levar uma vida digna e decorosa por meio do desempenho de uma atividade lícita, livremente escolhida ou aceita. 2. Os Estados Partes comprometem‑se a adotar medidas que garantam plena efetividade do direito ao trabalho, especialmente as referentes à consecução do pleno emprego, à orientação vocacional e ao desenvolvimento de projetos de treinamento técnico‑profissional, particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados Partes comprometem‑se também a executar e a fortalecer programas que coadjuvem um adequado atendimento da família, a fim de que a mulher tenha real possibilidade de exercer o direito ao trabalho.

 

O Protocolo de San Salvador passou a valer no plano interno do Brasil em 16/11/1999, data, portanto, posterior ao acidente ocorrido na fábrica de fogos, porém, isso não foi empecilho para que a Comissão levasse a denúncia à Corte IDH.

 

Assim, nos resta aguardar se a Corte se manifestará expressamente sobre os direitos sociais violados, ou se novamente se resguardará, optando pela condenação do Brasil apenas com base na violação dos direitos à vida e a integridade pessoal. Estas serão cenas dos próximos capítulos.

 

OBS: A título de curiosidade seguem outros dois casos já julgados pela Corte IDH que envolvem ainda que indiretamente a temática dos direitos sociais:

**Caso Baena Ricardo e outros vs. Panamá, em que 270 empregados públicos foram demitidos por participarem de manifestações populares, a Corte decidiu que houve violação aos direitos laborais de forma indireta, ou seja, por violação ao princípio da legalidade, retroatividade do art. 9 da Convenção, garantias judiciais e proteção judicial (arts. 8 e 25) e à liberdade de associação com fins sindicais.

**Caso Villagrán Morales vs. Guatemala (Street Children Case, 199919), no qual a Corte IDH, simultaneamente, usa o argumento da maior proteção devida aos DESC de pessoas em situação de vulnerabilidade social (no caso, crianças e adolescentes moradores de rua ou sem adequada proteção social), e o argumento do direito à vida digna (em uma visão ampliativa para incluir a garantia de gozo de DESC).

 

Aos concurseiros que farão a prova da DPE-MA no próximo final de semana desejo uma excelente prova, e indico abaixo alguns textos aqui do blog de temas relevantes que podem vir a ser objeto de cobrança na prova pela FCC:

 

http://cursocliquejuris.com.br/blog/voce-sabe-qual-e-a-mais-recente-condenacao-do-brasil-na-corte-idh/

http://cursocliquejuris.com.br/blog/defensoria-publica-interamericana-vai-cair-nas-proximas-provas-discursivas/

http://cursocliquejuris.com.br/blog/757-2/

http://cursocliquejuris.com.br/blog/voce-sabia-o-crime-de-agressao-no-ambito-do-tpi-so-pode-ser-punido-a-partir-de-2018/

http://cursocliquejuris.com.br/blog/vai-cair-na-sua-prova-controle-de-convencionalidade-forte-e-fraco/

http://cursocliquejuris.com.br/blog/teoria-demobora-x-teoria-democratica-destituicao-do-poder-familiar-novidade-legislativa/

 

Por hoje é só, abraços e bons estudos!

Patrícia Maria Liz de Oliveira

PS.: se você acha que essa postagem te ajudou de alguma maneira, compartilhe, marque seus amigos que estão estudando para concursos.

Qualquer dúvida/crítica/sugestão, sintam-se a vontade para deixar uma mensagem nos comentários abaixo. Se quiserem continuar o diálogo sobre Direitos Humanos, me sigam no insta @patriciamarializ.

 

 

 

Fontes:

http://www.corteidh.or.cr/docs/tramite/empleados_de_la_fabrica_de_fuegos.pdf

https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm

http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/e.Protocolo_de_San_Salvador.htm

https://www.dpu.def.br/images/esdpu/jornaldpu/edicao_8/5-a-protecao-dos-direitos.pdf

https://seer.ufrgs.br/ppgdir/article/view/50142

http://claudiotognolli.com.br/caso-da-explosao-da-fabrica-de-fogos-de-santo-antonio-de-jesus-sera-julgado-pela-corte-interamericana-de-direitos-humanos/

http://www.global.org.br/blog/brasil-no-banco-dos-reus-caso-da-explosao-da-fabrica-de-fogos-de-santo-antonio-de-jesus-sera-julgado-pela-corte-interamericana-de-direitos-humanos/

 

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Patrícia Maria Liz de Oliveira

Aprovada no VII Concurso da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Aprovada no IV Concurso da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Advogada. Bacharel em Direito pela Faculdade Promove de Minas Gerais. Pós-Graduada em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Newton Paiva.

2 comentários em “VAI CAIR NA DPE-MA! VOCÊ SABE QUAL É A MAIS RECENTE DENÚNCIA CONTRA O BRASIL NA CORTE IDH?

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