Olá queridos!!! Como estão os estudos? Espero que estejam mandando ver!!!!

A postagem de hoje foi uma indicação de um grande amigo Jailton, que me chamou a atenção para um julgado que certamente estará nas próximas provas. Fiquem atentos!

Ano passado o STJ decidiu que o crime praticado por brasileiro no estrangeiro seria de competência da Justiça Federal, quando houvesse negativa de extradição:

“4. Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável o art. 109, IV, da CF.” (STJ, 3ª Seção, CC 154656 / MG, rel. min. Ribeiro Dantas, j. 25/04/2018),

Mas No informativo 936 o STF decidiu o contrário, e reformou um outro julgado do STJ que ia nesse mesmo entendimento acima.
“DIREITO CONSTITUCIONAL – DO PODER JUDICIÁRIO. Competência da Justiça estadual e homicídio praticado por brasileiro nato no exterior. A Primeira Turma, por maioria, desproveu agravo interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário e fixou a competência de tribunal do júri estadual para julgar ação penal movida contra brasileiro nato, denunciado pela prática de homicídio de cidadão paraguaio, ocorrido no Paraguai. O pedido de extradição do brasileiro foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de sua condição de nacional [Constituição Federal de 1988 (CF/1988), art. 5, LI].

O colegiado entendeu que a prática do crime de homicídio por brasileiro nato no exterior não ofende bens, serviços ou interesses da União, sendo da Justiça estadual a competência para processar e julgar a respectiva ação penal.

Asseverou, também, que o Decreto 4.975/2004, que promulgou o Acordo de Extradição entre os Estados-Partes do Mercosul, por si só não atrai a competência da Justiça Federal (CF/1988, art. 109, III, IV, e X)]. Isso porque a persecução penal não é fundada no acordo de extradição, mas no Código Penal brasileiro. Citou o entendimento fixado pela Primeira Turma no HC 105.461.

Vencido o ministro Alexandre de Moraes, que deu provimento ao agravo ao fundamento de ser competente a Justiça Federal para julgar o feito, com base no art. 11.3 do referido decreto, combinado com o art. 109, III, IV e X, da CF/1988.

RE 1.175.638 AgR/PR, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2.4.2019. (RE-1175638)

Esse é um julgado importante pois mantém a jurisprudência anterior do STF, e vai contra o julgado do STJ, que foi mais divulgado nos sites jurídicos. O entendimento do STF é que deve prevalecer, e vocês não serão surpreendidos na próxima prova.

 

Vamos em frente e contem comigo!!!

Dominoni

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