E aí, pessoal? Tudo certo?

Espero que tenham gostado do meu último texto, sobre progressão de regime. Como eu havia prometido, seguirei com a nossa meta de aprender Execução Penal de verdade, para ga-ba-ri-tar esta matéria nas provas. Vamos lá?

O texto de hoje traz tudo o que você precisa saber sobre LIVRAMENTO CONDICIONAL.

O livramento condicional consiste na concessão de liberdade antecipada ao reeducando após o preenchimento dos requisitos legais, e mediante o cumprimento de algumas condições. É, ao lado de outros benefícios da execução, um instituto que faz parte do sistema progressivo adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro na execução da pena. Cumpre registrar, por oportuno, que ao contrário da progressão, não pressupõe a passagem por todos os regimes, pois em que pese existir súmula vedando a progressão per saltum (Súmula 491 do STJ), não há nenhuma restrição neste sentido no que tange ao livramento condicional.

Vamos então aos requisitos?

  • Requisitos objetivos

– O primeiro requisito objetivo é o quantum de pena cumprido:

   Crime simples, se primário 1/3 da pena
Crime simples, se reincidente em crime doloso 1/2 da pena
Crime hediondo ou equiparado, desde que não seja reincidente específico 2/3 da pena

Neste ponto, devemos nos atentar para quatro coisas!

1. A definição da hediondez, e a fixação de uma quantidade maior de pena como requisito objetivo para os crimes hediondos e equiparados se deu pela Lei 8.072, de 1990. Assim, só se submete a esse lapso temporal mais rigoroso aquele que cometeu o crime já na vigência desta lei, em observância à irretroatividade da lei penal mais gravosa.

2. Se o indivíduo praticou um crime hediondo ou equiparado, e já havia sido condenado por outro desta espécie (reincidente específico), não terá direito a livramento condicional: essa vedação do artigo 83, V do Código Penal é alvo de diversas críticas na doutrina, por violar o princípio da individualização da pena, à medida que obsta um benefício da execução penal pela gravidade abstrata do delito, com o desprezo das particularidades de cada caso.

3. A prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para a obtenção de livramento condicional (nem de comutação, nem de indulto). Na prática, é até possível que a falta prejudique o preso na obtenção do livramento, mas por influir no requisito subjetivo (a falta pode acabar levando o Diretor do estabelecimento a atestar que o comportamento carcerário do preso não é satisfatório). Mas essa é uma questão prática: para fins de prova o que nos interessa saber é que a falta grave não interrompe a contagem do tempo para livramento condicional, nos termos da súmula 441 do STJ.

4. No caso do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343), embora seja um crime simples (STJ, HC-25683-RJ, 6ª Turma, Relator Ministro Paulo Gallotti, RT 827/565), o condenado deve cumprir 2/3 da pena para alcançar o direito ao benefício, por expressa disposição da Lei 11.343: o artigo 44, parágrafo único, dispõe que dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico, nos crimes previstos nos artigos nos 33, caput e § 1o, e 34 a 37. Isso é pacífico na jurisprudência[2] e foi, inclusive, objeto de cobrança da FCC na prova objetiva da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul que aconteceu no mês de junho desse ano: uma questão perguntando justamente qual a quantidade de pena que o condenado por associação para o tráfico deve cumprir para progredir (1/6) e para ser agraciado com livramento condicional (2/3).

 

–  O segundo requisito objetivo é a pena privativa de liberdade ser igual ou superior a 2 (dois) anos

Pessoal, a doutrina também reconhece neste requisito uma violação frontal aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, afinal é dado tratamento mais severo àqueles sancionados com penas menores, e mais benéfico a condenados a penas maiores.

Embora a jurisprudência dominante acompanhe a literalidade da lei, há decisões isoladas em sentido contrário, como por exemplo a proferida pelo TJ-RS, no AGV 70042901744 RS, de 30/06/2011: “ É necessário interpretar o artigo 83 do Código Penal, quando fala em benefício ao condenado à pena igual ou superior a dois anos. (…). Aplicando-se literalmente o dispositivo citado, cria-se uma situação surrealista. O paciente, porque foi condenado a uma pena de um ano e oito meses, a ser cumprida em presídio, o fará por inteiro dentro do presídio. Já outro, primário e com antecedentes, cometendo um crime mais grave e recebendo uma punição maior, ganhará o benefício e deixará a cadeia em menos prazo que o caso anterior. Isto afronta não só o bom senso, como as disposições da Constituição e do próprio Código Penal.”

 

– O terceiro requisito objetivo é a reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.

 

  • Requisitos subjetivos

Comportamento satisfatório durante a execução da pena, a ser comprovado pelo diretor da unidade prisional.

O diretor do estabelecimento prisional, para atestar que é bom o comportamento, não pode exigir que a postura do apenado tenha sido irrepreensível durante toda a sua permanência na Unidade Prisional. Todavia, não é razoável que ele paute sua avaliação em um período muito breve de tempo. E o que seria um lapso temporal muito breve? Para o STJ[3], o período de apenas seis meses NÃO se presta à aferição do requisito subjetivo.

Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto

Aqui cabe uma crítica: Rodrigo Roig, em seu brilhante livro ‘Execução Penal – Teoria Crítica’, afirma que o legislador, ao fazer exigências deste jaez (e também ao exigir que, obrigatoriamente, após sair do cárcere, o indivíduo consiga logo um emprego -como veremos a seguir) ignora por completo a seletividade penal e a estigmatização provocada pela própria experiência encarceradora.

– Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Este requisito também sofre fortes ataques dos doutrinadores, para quem há uma inversão do ônus da prova em desfavor do próprio preso, como também uma vinculação a fundamentos morais e ao mero exercício de futurologia para a fruição de um direito, sem os devidos alicerces empíricos, o que acaba por macular o contraditório e o devido processo legal[4]

Pessoal, e o exame criminológico? É exigido para fins de livramento condicional?

A Lei n. 10.792/2003 alterou redação do art. 112, caput, e §2º, da LEP e extirpou a antiga exigência de exame criminológico, tanto para progressão, quanto para livramento condicional. Todavia, tanto o STF (súmula vinculante 26), quanto o STJ (súmula 439) admitem que o juiz determine a realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

 

  • Condições obrigatórias e facultativas

O artigo 132 da LEP dispõe que o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento e arrola, em seus parágrafos, quais são condições obrigatórias, e quais são facultativas.

Segue abaixo um quadrinho, para facilitar a memorização:

CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS CONDIÇÕES FACULTATIVAS
Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho; Não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
Comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; Recolher-se à habitação em hora fixada;
Não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste Não frequentar determinados lugares.

 

Cumpre registrar que o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença (art. 144, LEP).

 

  • Revogação do livramento condicional

Há hipóteses de revogação obrigatória, e hipóteses em que a revogação é uma faculdade do juiz, que pode, ao invés de revogar, advertir o liberado ou agravar as condições do livramento (art. 140, parágrafo único da LEP).

Vejamos:

Revogação obrigatória

-Condenação a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do livramento

-Condenação a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime anterior, após se proceder ao somatório das penas (art. 84, CP).

 

Revogação facultativa

– Descumprimento de qualquer das obrigações constantes da sentença

– Condenação irrecorrível por crime ou contravenção a pena que não seja privativa de liberdade

 

Feita esta distinção, vamos a alguns apontamentos importantes

– Quem pode requerer a revogação? O Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou o Juiz, de ofício, ouvido o liberado.

 

– Quais são os efeitos da revogação?

Depende! Devemos distinguir duas situações!

a) Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento

O período que o indivíduo ficou solto, cumprindo o seu livramento condicional, vai ser computado como tempo de pena cumprida, e será possível que ele goze novamente do benefício do livramento se cumprir o tempo de pena necessário à obtenção do benefício. Só que agora esse cálculo é feito considerando-se a soma das duas penas: o restante da pena que ele já vinha cumprindo (frise-se: o período que ele ficou livre não será desprezado, será computado como pena cumprida) e a pena da infração anterior (cuja condenação definitiva ensejou justamente a revogação do livramento).

 

b) Se a revogação for motivada por infração penal cometida na vigência do livramento

Pessoal, aqui é diferente: todo o tempo que o indivíduo esteve solto, em livramento condicional, será ignorado! Não será contabilizado como tempo de pena cumprida!

A lógica é a seguinte: se o cara está cumprindo seu LC, e sobrevém uma condenação por um crime que ele praticou lááá atrás, em momento anterior, ele não deve ser punido. O tempo que ele ficou livre deve ser descontado na pena, afinal ele estava indo bem, estava cumprindo todas as condições impostas pelo juiz, estava trabalhando, cuidando de sua família… o que lascou a vida dele foi um crime do passado!

Agora se ele é agraciado com o benefício, mas resolve delinquir novamente, a lei trata logo de aplicar-lhe uma penalidade: todo aquele tempo que ele ficou livre é desconsiderado, não é contado como pena cumprida! Além disso, deve-se destacar que nessa segunda hipótese (revogação motivada por infração na vigência do livramento), não deve ser concedido novo livramento com relação à mesma pena.

Explicada a lógica adotada pelo legislador, vamos às críticas doutrinárias?

Para Rodrigo Roig (estou in love real com o livro gente rs) há violação do princípio da dignidade da pessoa humana, pois o condenado, durante certo tempo, efetivamente cumpriu as condições estipuladas pelo Juízo, vinculando seu projeto existencial às exigências do Estado, de modo que o “insucesso” no cumprimento de obrigações pode até não gerar a evolução ao estado de liberdade definitiva, mas jamais pode causar involução. O autor aduz, ainda, que haveria ofensa à intangibilidade da coisa julgada, pois a desconsideração do período de prova cumprido produz, materialmente, a execução de pena por tempo superior ao estabelecido na decisão penal condenatória. Por fim, ele aponta um bis in idem, gerado pela imposição simultânea de duas sanções pelo mesmo fato: revogação do livramento e desconsideração do período de prova como pena cumprida.

Ainda quanto à hipótese de cometimento de crime durante o gozo do livramento condicional, pergunto a vocês: a prática desse novo delito pode ser considerada falta grave, com todas as suas consequências?

O STJ[5] já analisou essa questão e decidiu que NÃO: o cometimento de novo delito durante a vigência do livramento condicional já traz graves consequências ao apenado no art. 88 do Código Penal, e esse dispositivo não menciona a imposição de faltas disciplinares. Logo, a prática de crime no curso do período de prova só tem o condão de impossibilitar a concessão do benefício no tocante a mesma pena e gerar a perda do tempo cumprido em livramento condicional.

 

Suspensão do livramento condicional

Pessoal, estávamos falando de REVOGAÇÃO, que exige uma condenação DEFINITIVA (tanto no caso de crime anterior, como no caso de crime no curso do livramento)! Agora, para finalizar nosso texto, vamos falar da SUSPENSÃO, que exige apenas a PRÁTICA de outra infração penal durante o LC.

Vamos supor então que Jaiminho (acharam que eu tinha me esquecido dele, né? Ele tarda, mas não falha!), foi agraciado com livramento condicional. Estava lá de boa, feliz, com a esposa e os dez filhos, trabalhando, cumprindo todas as condições do juiz… quando de re-pen-te o seu instinto assassino ataca novamente e ele mata quem? O Maiko (o Rafa já morreu no texto anterior, gente!).

E aí? O juiz poderá ordenar a sua prisão e SUSPENDER o LC. Essa suspensão pode levar à revogação, mas para que esta ocorra é preciso uma decisão final sobre o novo crime: é exatamente por isso que o art. 89 do CP não permite que se declare extinta a pena enquanto não passar em julgado a sentença do crime cometido na vigência do livramento, afinal, se o indivíduo for condenado definitivamente por este novo crime, ocorrerá a revogação de seu livramento, e não a extinção da pena.

Mas vamos supor que o juiz coma mosca e não suspenda cautelarmente o LC. Faltava só 1 ano para Jaiminho cumprir o seu período de prova e esse ano passa (frise-se: sem decisão ordenando a suspensão do LC dele). E aí? O juiz poderá fazer alguma coisa já tendo transcorrido o período do livramento? Não! A única coisa que lhe restará é declarar extinta a pena de Jaiminho! Senão, vejamos:

“A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido da inadmissibilidade da prorrogação automática do período de prova do livramento condicional. Assim, ocorrendo novo delito durante o período de prova do livramento condicional, é necessária a suspensão cautelar do benefício, sob pena de ser declarada extinta a pena após o término do prazo do livramento (HC 389.653/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª Turma, julgado em 14/03/2017)”

Agora, para finalizar, só mais uma dica: o raciocínio aplicado ao livramento no que tange ao dever do magistrado de extinguir a pena após o escoamento do período de prova, caso não haja suspensão do benefício, NÃO SE APLICA AO SURSI PROCESSUAL! No caso do Sursi processual aplica-se a regra inversa: se descumpridas as condições impostas durante o período de prova, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo do período de prova. Como decorar? Vou ensinar um macete (é besta, mas faz gravar!). No caso do sursi, o réu pode ter o seu benefício revogado mesmo depois de findado o período de prova, ou seja, é uma situação péssima para o reeducando: ele Sursiferrou! E no caso do LC? É o contrário: o reeducando LuCrou, porque se o juiz comeu mosca, tem que declarar extinta a sua pena!

 

Pessoal, o texto de hoje foi longo, porque escolhi um tema complexo, que considero ser de difícil compreensão! Espero que tenha contribuído para aclarar as ideias! Mas se por acaso o texto ao invés de ajudar, complicou foi mais, rs me coloco a disposição para esclarecer dúvidas nos comentários ou através das minhas redes sociais (no instagram campos_isabelaa).

Um  abraço e no próximo texto tem mais Execução Penal, hein?

Isabela Moreira Campos

 

[1] Em seu livro ‘Execução Penal – Teoria crítica’, Rodrigo Duque Estrada Roig menciona essa e várias outras críticas interessantes, como por exemplo, a de que a Lei n. 11.464/2007, ao garantir a progressão de regime aos crimes hediondos ou equiparados, produziu a revogação tácita do art. 83, V, parte final, do CP, já que o livramento é a última etapa da progressão do cumprimento de pena, sendo por isso um non sense o reincidente específico ter direito à progressão de regime de penas e não ao livramento condicional, que faz parte da progressão.

[2] HC 311.656/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015

[3] REsp 1325182/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014

[4] ‘Execução Penal – Teoria crítica’, Rodrigo Duque Estrada Roig, 3ª Ed. 2017. Editora Saraiva.

[5] HC 271907-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/3/2014

 

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26 comentários em “Tudo o que você precisa saber sobre LIVRAMENTO CONDICIONAL

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