Olá, pessoal, tudo bem? Estive ausente por algumas semanas e volto com um caso que vi na prática, no cotidiano do meu primeiro mês como Defensor Público Federal.

Hoje vamos falar do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e sua aplicação aos portadores do vírus HIV.

A Constituição Federal, em eu seu artigo 203, V, garante

um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

O referido dispositivo busca concretizar os próprios objetivos da república, em especial a construção de uma sociedade justa e igualitária, na medida em que, fundado na solidariedade e no modelo de estado bem-social erigido pela CF, impõe um mecanismo de transferência de renda às pessoas em especial situação de hipossuficiência.

Assim, do texto constitucional extrai-se que, para receber o salário mínimo de benefício mensal, a pessoal tem de, cumulativamente, cumprir dois requisitos:

Ser idosa ou pessoa com deficiência

+

Não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.*

Estamos diante, portanto, de uma situação pessoal (idade ou condição de saúde) adicionada a uma vulnerabilidade social, gerada pela falta de recursos financeiros.

Ocorre que muitas pessoas no Brasil estão em situação de vulnerabilidade financeira. Eu posso afirmar sem medo de errar que a demanda pelo referido benefício é uma das mais recorrentes na Defensoria Pública da União, por exemplo. E aí, o INSS, que decide o pleito administrativamente, se vê tendo de apontar se determinada condição/situação de saúde se enquadra ou não no conceito de “deficiência”.

E é aqui que mora o problema.

O conceito de pessoa com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (norma equivalente às emendas constitucionais), decreta que:

pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”

Esse conceito foi incorporado também na legislação infraconstitucional brasileira, no Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei 13.146/15).

Notem que os conceitos ultrapassam a definição biológica. A deficiência se caracteriza na medida em que há impedimento em interação com diversas barreiras, quando tais obstáculos possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas.

Isso inaugura um novo paradigma no tratamento das pessoas com deficiência e impõe uma análise social da deficiência, superando um conceito unicamente médico ou biológico.

Tá, mas o que isso tem a ver com o soropositivo especificamente?

Acontece que, no Brasil, em que pese haja tratamento gratuito fornecido pelo SUS e a despeito dos méritos do poder público no fornecimento de medicamentos, a vida do soropositivo é gravemente afetada em seu contexto social. O estigma e o preconceito contra o portador de HIV podem acabar por transformá-la em uma pessoa marginalizada, impedindo o pleno acesso ao mercado de trabalho e à capacitação profissional.

E é com base na junção dessas informações, ou seja, a estigmatização da doença com o novo paradigma de tratamento às pessoas com deficiência, que a TNU tem entendimento sumulado indicando que é possível a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao soropositivo. Eis os termos da Súmula 78:

Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização da doença”.

O entendimento supra pode ser aplicado, inclusive, para casos de auxílio-doença. Há reiteradas decisões reconhecendo a possibilidade de concessão do benefício assistencial ao soropositivo, desde que consideradas todas as circunstâncias, sociais e pessoais.

Sendo assim, é possível a concessão do benefício ao soropositivo, desde que comprovado que as condições, globalmente consideradas, indiquem a concessão do benefício como forma de subsistência do núcleo familiar.

Superada a parte técnica, permitam-me fazer uma brave observação: a súmula 78 da TNU é de 2014. Não é um entendimento de 30 anos atrás, no auge da desinformação e do preconceito com portadores do HIV. E também não é um entendimento isolado, fruto de um caso específico. O enunciado surgiu de repetidas e numerosas demandas na justiça porque muitos portadores do vírus simplesmente não conseguem obter o próprio sustento, dado o caráter estigmatizante da condição. Isso demonstra, cristalinamente, que não bastasse toda a dor e mal social que todas as formas de preconceito causam aos indivíduos, ele ainda custa caro. Literalmente.

 

Ed Fuloni.

 

Ps: tem mais algumas considerações bacanas sobre incapacidade e deficiência nesse link aqui, do blog mesmo: http://cursocliquejuris.com.br/blog/qual-a-diferenca-entre-incapacidade-e-deficiencia/

* Não se esqueçam que a legislação impôs o critério de 1/4 do salário mínimo como renda per capita familiar máxima para receber o BPC/LOAS,  mas o STF disse que esse critério é inconstitucional. Mais informações aqui: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354

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Ed Fuloni

Defensor Público Federal. Ex-Analista de Contas do MP de Contas de Mato Grosso. Aprovado nos concursos para Defensor Público do Acre (2017), Procurador Legislativo da ALMT (2013), Técnico Legislativo de Nível Superior e de Nível Médio da ALMT (2013), Analista de Contas do MP de Contas de SC (2014) e Assistente Técnico Especializado de Nível Superior da Prefeitura de Cuiabá (2012). Graduado em Direito pela UFMT, especialista em Processo Civil, Licitação e Auditoria Pública.

3 comentários em “SOROPOSITIVO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS)?

  • Boa tarde sou assistente social no Distrito Federal, ao orientar um paciente, portador do vírus HIV, sobre o Benefício de Prestação continuada , para onde devo encaminhá-lo para tratar deste benefício?

    • Olá!
      Para requerer o benefício o interessado deve ser encaminhando ao INSS, com laudos médicos atualizados que atestam sua enfermidade e incapacidade para o trabalho, documentos pessoais, carteira de trabalho em branco.

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