Bom dia, pessoal!

Diante da recente decisão (REsp nº 1.710.155/CE) do STJ sobre a desnecessidade de inscrição de Defensoras e Defensores Públicos na OAB, é provável que as diferenças entre as carreiras seja objeto de exame nos próximos concursos da Defensoria Pública.

O STJ deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 3°, § 1°, da Lei 8.906/ 1994 (Estatuto da OAB) para o fim de “obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública, não obstante se exija a inscrição do candidato em concurso público. Ademais, a inscrição obrigatória não pode ter fundamento nesse comando em razão do posterior e específico dispositivo presente no art. 4°, § 6°, da Lei Complementar 80/ 1994”.

Art. 3° O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

Nas palavras do relator Ministro Herman Benjamin, apesar de haver alguma semelhança entre as atividades de representação judicial e extrajudicial exercidas por defensores públicos e advogados, as diferenças são numerosas, devendo existir, portanto, tratamento distinto. Para facilitar sua resposta em alguma prova discursiva ou oral, segue comparativo com algumas dessas diferenças, retirado da obra de Diogo Esteves e Franklyn Roger Alves Silva¹:

DEFENSOR PÚBLICO

ADVOGADO

NATUREZA JURÍDICA

Agente político (de transformação social)

Profissional liberal

REGIME DISCIPLINAR

Corregedoria-Geral

Tribunal de Ética e Disciplina

LEGISLAÇÃO REGENTE

Lei Complementar 80/94 e Lei Complementar Estadual

Estatuto da OAB

POSIÇÃO CONSTITUCIONAL

Seção IV do capítulo “Funções Essenciais à Justiça”

“Da Defensoria Pública

Seção III do capítulo “Funções Essenciais à Justiça”

“Da Advocacia

EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES

Investidura no cargo, após aprovação em concurso público de provas e títulos.

Inscrição na OAB, após aprovação no Exame de Ordem da OAB.

 

DEFENSOR PÚBLICO/ASSISTIDO

ADVOGADO/CLIENTE

Relação de natureza pública

Relação de natureza privada

Assistido não tem a faculdade de escolher qual Defensor Público atuará em seu favor.

*Lembrar dos princípios da unidade (a assistência jurídica integral e gratuita é prestada por uma instituição única: a Defensoria Pública, compondo seus membros um mesmo todo unitário) e da indivisibilidade (no curso do processo poderá haver substituição do Defensor Público inicialmente responsável pela demanda, sem prejuízo para o assistido).

Cliente tem a possibilidade de escolher qual advogado patrocinará a causa.

O Defensor não pode escolher em quais demandas atuará (princípio da indeclinabilidade das causas).

O advogado tem liberdade de contratação, ou seja, pode aceitar ou recusar clientes da forma que bem entender.

Não há necessidade de o assistido outorgar procuração.

Com exceção de alguns atos que exigem poderes especiais (receber citação, por exemplo), os poderes de atuação do Defensor decorrem diretamente da Constituição e da lei.

Basta a investidura no cargo e o preenchimento dos requisitos de hipossuficiência por parte do assistido.

Cliente firma procuração com poderes para praticar os atos necessários ao exercício da representação em juízo.

Procuração com cláusula ad judicia

Vedado o recebimento de honorários ou qualquer outro tipo de pagamento feito pela parte assistida.

*Possível a execução de honorários sucumbenciais contra a parte vencida na demanda, contudo o valor será revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, e não ao Defensor Público.

Possível a pactuação de honorários contratuais e de outras despesas.

 

Abraços,

Bruno Cajazeira Campos

 

¹ ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger Alves da. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. 3 ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 341-347; 357.

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Bruno Cajazeira Campos

Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Aprovado nos concursos para Defensor Público do Estado de Mato Grosso, Defensor Público do Estado de Rondônia e Assessor Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Graduado em Direito pela UFPR.

2 comentários em “QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE O DEFENSOR PÚBLICO E O ADVOGADO?

  • Oi, Bruno. Ótimos apontamentos. Complemento somente lembrando que a Constituição e a legislação consagraram também atribuições à defensoria que não se reproduzem na prática da advocacia, como o exercício da Curadoria Especial e a possibilidade de ingressar com ações civis públicas.

    • Obrigado pelo comentário, Luiz!
      Muito bem lembrado. São importantíssimas funções institucionais da Defensoria Pública.
      abraço,
      Bruno

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