Olá galera!!!

Hoje vou escrever sobre um tema que foi cobrado na minha prova oral no concurso da Defensoria Pública do Amazonas.

Se alguém perguntar “o preso é obrigado a trabalhar?”, “a recusa ao trabalho pelo preso, pode gerar sanção?”, o que você responderia e porquê?

Analisando secamente os dispositivos da lei de execução penal podemos chegar à conclusão de que “sim”, o preso, é sim obrigado a trabalhar e a sua recusa a execução do trabalho pode gerar sanções com repercussão no cumprimento da pena.

A LEP, ao tratar do trabalho interno, prevê, no artigo 31, que o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Já o artigo 39, V, da mesma lei, dispõe que constitui dever do condenado a execução de trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

No âmbito internacional, reforça a resposta positiva dada acima, normas como a Convenção 29 da OIT, que diz que é considerado trabalho forçado, todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente. No entanto, ressalva que a expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer trabalho ou serviço exigido de uma pessoa em decorrência de condenação judiciária – a mesma ressalva é repetida no Pacto de Direitos Civis e Políticos, quando trata do trabalho forçado.

Em razão do exposto, o STJ decidiu no HC 264989/SP, que a recusa injustificada a realização do trabalho constitui falta grave.

Agora fechou né? Normas internas e internacionais dizem expressamente que o trabalho do preso não constitui trabalho forçado, que é um dever, que é obrigatório, não tem mais discussão!!!

Calma amiguinhos…quando falamos sobre direitos humanos devemos tomar muito cuidado, até mesmo com as normas internacionais que tratam da matéria, tendo em vista que tais normas, em sua maioria, foram editadas no decorrer deste último século, e que também sofreram influência de escolas criminológicas e de estudos de política criminal que tratavam a pessoa em conflito com a lei sob um enfoque extremamente estereotipado.

Dessa forma, devemos analisar as normas internas e internacionais sobre a matéria, tomando por base o princípio da dignidade da pessoa humana e todo o arcabouço de proteção a igualdade material estabelecida pela Constituição Federal.

O artigo 5º, XLVII, “c”, da Constituição Federal, diz que não haverá penas de trabalhos forçados.

A maioria da doutrina, interpreta o referido inciso de forma a afastar do seu conceito o trabalho penitenciário na execução da pena. A principal justificativa para o afastamento se baseia na ideia de que o trabalho possui especial função na ressocialização da pessoa condenada.

Mas, se o trabalho forçado é caracterizado como  aquele trabalho realizado sob ameaça de sanção, e o art. 50, VI, da LEP, dispõe que a recusa ao trabalho constitui falta grave e enseja punições judiciais e administrativas, a serem aplicadas respectivamente pelo Juiz da execução penal e  pelo diretor do presídio, não há neste caso perfeita adequação ao conceito de trabalho forçado?

Então, porque as normas de direito internacional excepcionam a caracterização do trabalho obrigatório/forçado, apenas no caso de trabalho no cumprimento de pena?

Seria a pessoa condenada uma subespécie de pessoa a ensejar menor proteção dos seus direitos?

Devemos lembrar que todas as normas de direitos humanos sobre essa matéria (trabalho forçado) foram editadas a quase 100 anos, com forte influência de teorias que embasaram o desenvolvimento do direito penal do autor e da ideia do less eligibility, que basicamente diz que a vida do preso tem de ser pior do que a vida das pessoas mais pobres e que não estejam cumprindo pena.

Sobre less eligibility tem um texto da Camila Campos aqui no Blog!!! Clique aqui.

Tanto, que a própria Lei de Execuções Penais excepciona no art. 200, a obrigatoriedade do trabalho do preso nos crimes políticos. Qual a razão dessa exceção?

Essas ideias, no entanto, não são compatíveis com o estado democrático de direito, de forma que a demonstração, mais do que evidente, da total falência do sistema carcerário, deve nos conduzir a uma análise mais humanizada possível da forma de execução da pena.

Motivo pelo qual para Rodrigo Duque Estrada Roig “não é possível que a lei penalize a ociosidade injustificada, considerando que o trabalho penitenciário deve ser considerado como um “dever sem sanção”, que talvez possa ser entendido como um ‘dever cívico’”.

Um dos motivos que podemos apontar para que o trabalho penitenciário seja considerado um “dever sem sanção”, do ponto de vista prático, é a ausência de postos de trabalho em número suficiente para todos.

Imagine uma casa penal com 500 presos e apenas 100 postos de trabalho. É justo que os selecionados para ocupar esses postos de trabalho sejam punidos em razão da recusa de trabalhar, em detrimento dos 400 presos que não foram ao menos selecionados e que, portanto, jamais serão punidos??? Claro que não, por uma questão de isonomia, não havendo postos de trabalho suficiente, com mais razão o trabalho constitui apenas um direito do Preso!!!

Por outro lado, Anabela de Miranda Rodrigues, citada por Roig, diz que “a obrigação de trabalhar tenderá a levar o recluso a sentir-se objecto de um novo sofrimento e, portanto, rejeitar, ao menos intimamente, a ocupação laboral”.

Para ela, ao contrário do que sustenta a maioria da doutrina, a obrigação de trabalhar, vinculada à chance de aplicação de sanção por descumprimento da realização do trabalho, provoca psicologicamente, uma reação negativa na pessoa, com a possibilidade inclusive de execução irregular do trabalho e dificuldade na adaptação da atividade. Assim, ”quanto maior o constrangimento no cumprimento da pena maior seria a conflitualidade nas prisões”.

Por fim, a realização de trabalho não constitui efeito primário ou secundário da condenação, logo, não pode a lei, desrespeitando a necessidade de individualização das penas, impor esse dever de forma genérica.

Vejam que existem pontos relevantes a serem analisados pelos candidatos tanto no sentido de se admitir a imposição do trabalho e a sanção em razão da recusa, quanto no sentido de se reconhecer a inconstitucionalidade desta imposição por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, do princípio da isonomia e da individualização das penas.

Em provas objetivas optar pelo disciplinado na LEP e nos Tratados e convenções internacionais.

Nas provas de Defensoria Pública pontuar a incoerência da exigência da realização do trabalho, especialmente tendo em vista, a reiterada e estrutural omissão do Estado no seu dever de assegurar dignidade àqueles que cumprem pena no Brasil.

Até a   próxima e espero o feedback de vocês!!!

 

Yáskara Xavier

 

 

 

 

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Yáskara Xavier

Servidora da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, com atuação na unidade de inicial de família da zona leste - Manaus. Graduada Pela Universidade Regional do Cariri - URCA. Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio. Aprovada nos concursos de analista judiciário do TRE/PA, analista judiciário do TRT da 8 região, analista judiciário e escrivão judiciário do TJ/PI, auditor de controle externo do TCE/PA, analista judiciário do TJ/RS, analista judiciário e oficial de justiça do TJ/PE, técnico e analista judiciário do TRF1, analista jurídico da Defensoria Pública do Amazonas, e para o cargo de Defensor Público da Defensoria do Estado do Amapá e da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

7 comentários em “O TRABALHO DO PRESO É OBRIGATÓRIO?

  • Mais um texto leve para nossa coleção de resumos. Talvez não sairia bem respondendo essa indagação, pois iria pela letra da lei, mas, certamente, ressaltaria que, mais que um dever, é, antes de tudo, um direito que deve ser assegurado ao executado, vez que o trabalho diminuirá seu tempo no cárcere em razão da remissão, diminuindo, assim, o dano que o nosso sistema carcerário representa. Ademais, não deixa de ser também uma forma de ressocialização (uma das funções da pena, ou pelo menos deveria ser). Obrigada, Yáskara.

  • Como sempre, um excelente texto Yáskara!
    Dentro do tema, recentemente a 1ª Turma do STF, por maioria, no julgamento do HC 124.520/RO, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, negou a possibilidade da remissão ficta (sem realização de trabalho quando o Estado não proporciona ao preso condições de trabalho e estudo) . O voto vencedor, proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, apesar de reconhecer no caso a omissão estatal, indeferiu a remição pelo trabalho ficto, tendo em vista o impacto sistêmico e estrutural no sistema penitenciário.

  • De fato querida até porque garantir dignidade é dever do Estado .
    Trabalho forçado nos remete à Escravidão
    A dificuldade é tamanha aqui fora imagine dentro de uma penitenciária sucateada com um contingente de superlotação.
    Seus textos são bem relevantes e contribuem para o enriquecimento do conhecimento. Parabéns Yaskara!

  • Esse texto… mais uma super contribuição! Foi excelente! E a uma resposta ancorada na realidade! Mais um texto salvo pra ler e reler!

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