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Hoje vamos falar sobre um tema polêmico que veio a tona semana passada através da rede social Twitter. Tudo começou com uma postagem que veiculava a foto de uma página de uma petição da Defensoria Pública de São Paulo (provavelmente contrarrazões de apelação), na qual o defensor público utilizava como tese preliminar a inadmissibilidade do recurso do MP, em razão de não existir o direito ao recurso por parte de acusação.

Como em qualquer rede social, o que viu foi uma série de comentários ofensivos contra a defensoria e a conduta do defensor em particular (cujo nome não foi divulgado), sendo a postagem inclusive divulgada por outros juristas de renome.

A interessantíssima tese recursal foi muito bem explicada, com brevidade e clareza, pelo defensor público federal e professor Caio Paiva em sua conta do Twitter (@caiocezarfp – a qual recomendo que sigam, se ainda não o fazem, pois ele tem ótimo conteúdo, não só para concursos, mas também para pensar o Direito como um todo), explicação esta que serviu de base para a nossa postagem de hoje.

A tese da inexistência de direito ao recurso para a acusação não é necessariamente uma inovação, já tendo sido explorado por alguns autores da doutrina brasileira. Em linhas gerais, a tese foi construída com base em tratados internacionais de direitos humanos, direito constitucional e princípios interpretativos dos direitos humanos.

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos dispõe, em seu  artigo 14, item 5, que “toda pessoa declarada culpada, por um delito terá o direito de recorrer da sentença condenatória e da pena, a uma instância superior em conformidade com a lei.”. O Pacto de São José da Costa Rica, por sua vez, preleciona em seu artigo 8º, 2, “h”, que “toda pessoa terá o direito de recorrer da sentença ao juiz ou tribunal superior.”.

Segundo o entendimento jurisprudencial do STF, tais tratados internacionais têm status de norma supralegal, de modo que toda a legislação infraconstitucional a ela deve obediência.

A Constituição Federal também assegura, em seu artigo 5º, LV , o direito à ampla defesa e ao contraditório, com todos os meios e recursos a ela inerentes.

Em tais dispositivos está fundada a sistemática recursal criminal, assegurando a todos os acusados o direito ao duplo grau de jurisdição em caso de condenação. Tais direitos são classificados como fundamentais/humanos, de modo que não podem ser interpretados contra o seu titular.

Soma-se a esse raciocínio a disposição constitucional do inciso LXXV do artigo 5º da Constituição, que repudia a ocorrência de erros judiciários contra acusados em geral.

Alguns autores, como Geraldo Prado, chegam a afirmar que o direito ao recurso não é bilateral, mas sim exclusivo da defesa, como consectário do princípio dojuiz natural, uma vez que o juízo de 1º grau seria o único que possui contato direto com a prova em formação, e, portanto, seria o mais qualificado para proferir uma condenação.

Assim, como corolário de tais direitos e garantias, todas as normas que confiram a faculdade do recurso para a acusação são incompatíveis com a ordem constitucional e convencional vigente. Diante dessa impossibilidade, não seria possível ao Estado-acusação utilizar da garantia fundamental do duplo grau de jurisdição em seu favor, prejudicando o acusado, titular desta garantia.

Em suma: o recurso no processo penal é uma prerrogativa exclusiva da defesa, por se tratar de uma garantia individual do acusado, a qual não pode ser usada contra si.

Independente dos argumentos em contrário, o fato é que esta tese recursal nada tem de absurda, possuindo respaldo doutrinário, constitucional e em dispositivos de direito internacional, sendo relevante tanto na prática do defensor público como para ser explorada em questão discursiva ou peça de concurso para a carreira. Além disso, considerando que estamos na iminência da prova da DPE SP, de onde foi formulada essa petição que criou a polêmica, e sendo esse concurso feito por uma banca local, não me surpreenderia se esse tema fosse explorado em eventual 2ª fase desse certame.

Espero que essa dica ajude vocês nas futuras provas que venha ma enfrentar.

Abraço a todos!
Lucas Matos

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Lucas Fernandes Matos

Servidor público do Tribunal de Justiça do Amazonas. Professor de Direito Penal, Direito Processual e Execução Penal. Aprovado no III Concurso para o cargo de Defensor Público do Estado do Amazonas. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade do Estado do Amazonas.

3 comentários em “O recurso no processo penal é exclusivo da defesa? Entenda essa interessante tese defensiva

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