E aí, amigos leitores do blog Clique Juris, tudo certo?

Continuando a nossa proposta de diálogos constitucionais, hoje  resolvi inovar um pouco: avançando nos debates teóricos, vou colar um trecho do artigo “O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A TUTELA COLETIVA: POSSÍVEL RESPOSTA À QUESTÃO DOS DIREITOS SOCIAIS” escrito por mim em coautoria com a professora Me. Francele Moreira Marisco e publicado na Revista Arquivo Jurídico, da UFPI.

No trecho, abordo a relação entre a tutela coletiva e a eficácia dos direitos sociais.

Muito conteúdo para rechear uma resposta discursiva ou de prova oral.

Espero que gostem:

 INTERESSES METAINDIVIDUAIS E TUTELA COLETIVA: POSSÍVEL RESPOSTA À QUESTÃO DOS DIREITOS SOCIAIS?

A tutela coletiva é, sem dúvidas, uma alternativa à questão da morosidade do Poder Judiciário que desponta na chamada sociedade de massa. Com efeito, antes de determinar os contornos da tutela coletiva, mister se faz compreender o interesse coletivo lato sensu, este conditio sine qua non à existência e instrumentalidade daquela.

Nesse sentido, o interesse coletivo lato sensu é tido como o “interesse pessoal de um grupo de pessoas, ou seja, como o interesse de uma pessoa jurídica, que em última análise não deixa de ser um interesse individual, em razão do reconhecimento de personalidade jurídica àquela” (BELINETTI, 2005, p. 667). Dito de outra forma, o interesse coletivo se consubstancia em uma soma de interesses individuais levados a conhecimento do Poder Judiciário. Desta feita, é certo que os interesses coletivos lato sensu – ou, como denomina parte da doutrina, metaindividuais, visto que ultrapassam a esfera de interesse do indivíduo – relacionam-se diretamente com a terceira dimensão de direitos fundamentais – mais especificamente à parte dos direitos fundamentais que cuida em tutelar os chamados direitos de fraternidade.

Ademais, no confronto clássico entre direitos públicos e privados, Silva (2003) preleciona que os interesses metaindividuais situam-se em uma zona intermediária, rompendo, portanto com a clássica definição de direito subjetivo.

Nesse jaez, os direitos metaindividuais, não obstante ultrapassarem a esfera de interesse do indivíduo, uma vez que são compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas, não constituem interesse público.

Conforme entendimento doutrinário abalizado, o interesse coletivo lato sensu, ou metaindividual, compreende os interesses difusos, os coletivos stricto sensu e os individuais homogêneos. Necessário se faz, por conseguinte, conceituar esses institutos para que seja, então, possível compreender de maneira adequada os aspectos relevantes entorno da tutela coletiva.

Assim, observa-se que cuidou o Código de Defesa do Consumidor, ao estatuir o microssistema de proteção e defesa dos consumidores, em definir o que viria a ser considerado interesses difusos -“os transindividuais, de natureza indivisível e de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.”(art. 81, I) -, interesses coletivos – “os transindividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.”(art. 81, II) – e interesses individuais homogêneos – “os decorrentes de origem comum” (art. 81,III).

A partir de agora, analisar-se-á as espécies de interesses metaindividuais, a começar pelo direito difuso. Diz-se direito – ou interesse difuso – àquele inerente a toda a coletividade, de forma indeterminada. Ou seja, trata-se de interesse no qual seus sujeitos não podem ser identificados na medida em que inexiste „vínculo jurídico ou fático preciso unindo os lesados pelo fato danoso‟ (SILVA, 2003, p. 51). Sob a ótica objetiva, interesse difuso é aquele caracterizada pela indivisibilidade do objeto.

Também os interesses coletivos stricto sensu se caracterizam pela individualidade do bem jurídico, vale dizer „uma única ofensa prejudica a todos e uma solução a todos beneficia (BELINETTI, 2005, p. 672) . Diferenciam-se dos interesses difusos, noutro giro, no aspecto subjetivo, uma vez que o direito coletivo tem por pressuposto a existência de uma relação jurídico ou fática existente entre os membros do grupo (titulares do direito).

Conforme lição de Belinetti (2005, p. 673) a relação jurídica é preexistente à lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico e pode ocorrer entre os membros do grupo ou entre estes e a parte contrária. Com efeito, a diferença marcante entre os interesses difusos e o coletivo é justamente o fato de neste existir relação jurídica entre aos titulares do direito.

Já no tocante aos interesses individuais homogêneos, conforme estabelecido no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, estes são os interesses que se originam de fato comum. Nesse cotejo, imperioso destacar que interesses individuais homogêneos são o que pode-se considerar acidentalmente coletivos, tendo em vista que, consentânea lição de Watanabe (2001, p. 751), são “individuais em sua essência, sendo coletivos apenas na forma em que são tutelados”.

É certo, então, que os interesses individuais homogêneos são direitos individuais que, por compartilharem de uma origem comum, o legislador entendeu por bem tratar-lhes de maneira coletiva, movido, quiçá, pela economia processual e princípio constitucional do acesso à justiça.

Tendo compreendido os aspectos que distinguem o interesse individual dos metaindividuais, cumpre agora, consignar os pontos relevantes acerca da tutela coletiva e como esta tem o condão de interferir no plano de eficácia dos direitos sociais.

Primeiramente, há de se destacar que o processo civil é, desde suas raízes, enxergado sob a ótima individual. Ou seja, da mesma forma que a concepção clássica da relação jurídica tem como condão proteger direitos individuais, o processo é o instrumento de efetivação desses direitos.

Pensar em tutela coletiva, nesse sentido, representa verdadeira releitura dos direitos – individuais e metaindividuais – e do próprio princípio constitucional do acesso à justiça. Fala-se, por conseguinte em um novo paradigma processual, segundo o qual “a visão individualista do devido processo judicial está cedendo lugar rapidamente, ou melhor, está se fundindo com uma concepção social, coletiva. Apenas tal transformação pode assegurar a realização dos «direitos públicos» relativos a interesses difusos.” (CAPELLETI; GARTH, 1988, p. 51).

Nesse afã, cumpre destacar que as bases teóricas acerca da tutela coletiva remontam ao direito comparado, na class action do Commom Law. Acerca do tema, Bueno (1996, p. 93):

A class action do direito norte-americano pode ser definida como o procedimento em que uma pessoa, considerada individualmente, ou um pequeno grupo de pessoas, enquanto tal, passa a representar um grupo maior ou classe de pessoas, desde que compartilhem, entre si, um interesse comum.

No mesmo diapasão, a class action era justamente a possibilidade jurídica de uma ou mais de uma pessoa atuar em defesa de interesse metaindividual. Nesses casos, o polo ativo da ação representava os demais interessados, não se configurando, necessariamente, um litisconsórcio. Sob esse prisma, a tutela coletiva era observada no que tange o próprio objeto da relação jurídica pleiteada, uma vez que este aproveitava a toda uma coletividade.

A ação coletiva, que de forma hialina encontrou respaldo nas class actions norte americanas consiste justamente na ideia de que “o litígio pode ser levado a juízo por uma única pessoa, em razão da legitimação extraordinária dos co-legitimados.”(MOREIRA, apud GIDI, 1995, p. 15),

Noutro giro, Gidi (1995, p.16) afirma que o que, caracteriza a ação coletiva é o fato desta ser proposta por um legitimado autônomo, em defesa de um direito coletivamente considerado , sendo certo que os efeitos da sentença surtirão efeitos sob toda a coletividade. Fala-se por conseguinte em coisa julgada coletiva.

A importância da tutela coletiva remonta justamente no fato de ser possível socorrer diversos direitos metaindividuais – ou até mesmo individuais homogêneos – sem que seja necessário abarrotar de processos o Poder Judiciário.

É por isso que fala-se que a tutela coletiva está intimamente relacionada ao princípio constitucional do acesso á justiça e nesse sentido, evita-se que, em determinados casos, de um fato que gerou dano coletivo, surjam milhares de ações cujo custo para o aparelho estatal acaba por ser maior à reparação pleiteada. “De outra banda, pela via coletiva, o valor patrimonial da causa passa a ser relevante e, não raras vezes, exorbitante, o que viabiliza a propositura da ação.” (SILVA, 2003, p. 46).

Nesse sentido, além de implicar em acesso à justiça, tutela coletiva passa a ser sinônimo de economia processual, daí porque sua conexão com os direitos sociais, especialmente quando instrumentalizado via ativismo judicial.

Vale dizer, não obstante todo o ideário acerca da tutela coletiva e das ações coletivas tenha como base teórica a construção acerca dos direitos de terceira dimensão – fraternidade -, uma vez que se possibilita ao Estado satisfazer o interesse de um grupo na sociedade de massas – às vezes por meio até da consecução de políticas públicas – está-se a sujeitar o Poder Público a efetivar os direitos constitucionalmente estabelecidos. Com efeito, a tutela coletiva passa a ser considerada um instrumento para, além da fraternidade, alcançar-se a solidariedade e igualdade material, corolários do constitucionalismo social.

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2 comentários em “INTERESSES METAINDIVIDUAIS E TUTELA COLETIVA: POSSÍVEL RESPOSTA À QUESTÃO DOS DIREITOS SOCIAIS?

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