Olá pessoal, aqui é o Maiko e hoje resolvi debater um pouco sobre uma decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal mencionada no informativo nº 921 sobre a vedação do exercício de três mandatos consecutivos de prefeito pelo mesmo núcleo familiar.

O caso foi noticiado pela imprensa oficial do STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=393508).

Helio Willamy, do PMDB, foi eleito prefeito de Guamaré em 2012 e concorreu à reeleição em 2016. Esses fatos, por si sós, não trariam qualquer problema à sua candidatura em 2016, mas em um período anterior, seu cunhado havia alcançado a segunda colocação em 2008, mas com a cassação da chapa mais votada, assumiu o cargo em 2009, tendo se afastado por problemas de saúde e meses antes da eleição de 2012 renunciou ao mandato.

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade da candidatura de Helio Willamy em 2016, pois se eleito consubstanciaria um terceiro mandato, o que é vedado pela Constituição Federal. RE 1128439/RN, rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23.10.2018. (RE-1128439)

Mas o que o constituinte diz a respeito?

Art. 14. (…) § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

Com efeito, a reeleição do Chefe do Poder Executivo não foi originariamente prevista no texto constitucional, sendo incluída por meio da Emenda Constitucional nº 16 de 1997, no entanto permite que haja o exercício de apenas um mandato subsequente, vedando implicitamente a perpetuação da mesma pessoa naquele cargo.

Os mais atentos já devem ter notado que o pretenso candidato havia exercido somente um mandato como Prefeito, e sob a regência da letra fria do art. 14, §5º, da Constituição Federal não haveria óbice à reeleição. Opa, opa! Não é bem assim.

O Tribunal Superior Eleitoral – TSE, assim como o Supremo Tribunal Federal, entende que o impedimento à candidatura a um eventual terceiro mandato consecutivo não está restrito à pessoa do candidato, mas ao seu núcleo familiar, alcançando o exercício anterior do cargo por parentes, consanguíneos ou afins.

E cunhado é parente? (Já ouvimos muito isso, não é mesmo!?)

Para esses efeitos, infelizmente sim! O art. 14, §7º, da Constituição Federal dispõe sobre a inelegibilidade reflexa, ou seja, a incompatibilidade do exercício de cargo eletivo de alguém que seja cônjuge ou parente, até o segundo grau, consanguíneo ou por afinidade, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, no território de jurisdição do titular do cargo. Há uma exceção: se o candidato já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Não é fácil entender, né. Mas vamos lá.

O cônjuge ou parente do Presidente da República não poderão se candidatar para nenhum cargo no Brasil, enquanto o cônjuge ou parente do Governador não poderão se candidatar para os cargos daquele Estado ou Distrito Federal e os do Prefeito estarão impedidos de ocupar assentos naquele Município. Caso o cônjuge ou parente já titular algum cargo, como, por exemplo, se já era vereador quando o Prefeito foi eleito, poderá pleitear a reeleição.

Desde 1994 (RE 171061) o plenário do STF entende que o cunhado é alcançado pelo art. 14, §7º, da CRFB/88.

E por que essa explicação?

A conjugação dos parágrafos 5º e 7º do art. 14 da CRFB/88 permite interpretá-la nesse sentido, ou seja, impedindo que algum cônjuge ou parente de quem já foi Chefe do Poder Executivo cumpra mandatos consecutivos.

Vejamos o que o TSE tem decidido:

“[…] Inelegibilidade. Parentesco. Perpetuação no poder. Vedação constitucional. Provimento. Indeferimento do registro de candidatura. 1. Artigo 14, §§ 5º e 7º da Constituição do Brasil. Deve prevalecer a finalidade da norma, que é evitar a perpetuação da mesma família no poder. 2. A mesma família ocupou o cargo de Prefeito Municipal do Município de Estrela de Alagoas no período de 1997 a 2007. É impossível admitir-se que o elo de parentesco tenha se quebrado, sem nenhum mandato de intervalo, para que a candidata possa concorrer novamente ao cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal. […]” (Ac. de 12.11.2008 no REspe nº 32.528, rel. Min. Eros Grau.)

“[…] Pedido de registro de candidatura. […] 1. Conforme consignado na r. decisão agravada, o v. acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento desta c. Corte, segundo o qual o cônjuge ou parente de prefeito reeleito que teve o diploma cassado no segundo mandato não pode se candidatar ao pleito seguinte, sob pena de se configurar o exercício de três mandatos consecutivos por membros de uma mesma família  […]” (Ac. de 23.10.2008 no AgR-REspe nº 31.979, rel. Min. Eliana Calmon.)

Hm. Ouxe! Mas o cunhado do Prefeito foi diplomado após a cassação do candidato eleito e renunciou meses antes do pleito de 2012. Ainda assim há essa vedação?

Sim. Para o STF, o exercício de “mandato tampão” é equiparado ao mandato regular, o que acarreta nos mesmos impedimentos.

Os Ministros lembraram que essas restrições ao exercício dos direitos políticos passivos têm o objetivo de proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função pública. “A Constituição define situações de inelegibilidade visando impedir a formação de grupos hegemônicos”.

Então, como o cunhado do recorrente chegou a ser diplomado Prefeito em 2009, na eleição de 2012 o que seria o primeiro mandato de Helio Willamy, na verdade é o segundo mandato de seu grupo familiar, impedindo um terceiro com eventual reeleição em 2016.

Por hoje é isso, pessoal. Um tema muito bom para provas do Ministério Público.

Sintam-se à vontade para comentar, criticar, compartilhar.

Abraços e bons estudos.

Maiko Miranda

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Maiko Cristhyan Carlos de Miranda

Oficial de Justiça do TJ/RO. Aprovado para Defensor Público e Promotor de Justiça do Estado de Rondônia. Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Faculdade de Rondônia - FARO.

3 comentários em “INFORMATIVO 921 DO STF: VEDAÇÃO AO TRIPLO MANDATO CONSECUTIVO PELO MESMO NÚCLEO FAMILIAR

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