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Fala pessoal! Beleza? Estudando no meio do feriadão? Ou decidiu descansar?  Bem, espero que a decisão tenha sido refletida!

O tema de hoje traz uma questão um tanto quanto polêmica, mas que é relevante – especialmente à galera que estuda para Delta! Mãos à obra!

Indiciamento significa a imputação, no âmbito do inquérito, da prática de ilícito. Nada mais é que o juízo positivo emanado da autoridade policial acerca da responsabilidade penal do investigado. Trata-se de valoração técnica emitida pelo Delegado de Polícia, e que, em regra, deveria vir ao final das investigações, quando já devidamente aportados aos autos todas as informações e elementos informativos relevantes sobre a autoria e a materialidade dos fatos.

A questão proposta é divergente e as senhoras e os senhores têm de ter cuidado na abordagem em suas provas – e esse tema deve ser dominado pelos candidatos a Delta, pessoal. A tarefa de vocês é exaurir o tópico!

Inicialmente vejamos o fundamento normativo: o ato de indiciamento é privativo do Delegado de Polícia, nos termos do artigo 2º, §6, da lei 12.830/2013: “O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.”

Aury Lopes Jr., com correção segundo pensamos, afirma que enquanto o juízo de convicção do Delegado de Polícia sobre a prática delitiva se externaliza por meio do indiciamento, o convencimento do Ministério Público é retratado pela apresentação de denúncia e o posicionamento do magistrado é evidenciado quando da prolação de sentença. Trata-se de uma das etapas da formação da culpa na investigação criminal, no processo de filtragem.

Assim, pensamos que tanto numa prova objetiva, quanto numa prova discursiva ou oral, os senhores devem iniciar a resposta com a afirmação da legislação de regência do tema, aduzindo ainda que a atuação jurisdicional, na fase investigativa, deve se limitar ao controle de legalidade/constitucionalidade dos atos investigatórios, presente a Separação dos Poderes e o Princípio Acusatório. Aduzam, ainda que a atuação jurisdicional deve se limitar aos direitos constitucionalmente protegidos e sujeitos às ordens judiciais (afastamentos dos sigilos constitucionais, por exemplo).

O STF chancela esse entendimento:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. REQUISIÇÃO DE INDICIAMENTO PELO MAGISTRADO APÓS O RECEBIMENTO DENÚNCIA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA ACUSATÓRIO IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTELIGÊNCIA DA LEI 12.830⁄2013. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE NA SÚMULA 691. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. A rigor, requisição dessa natureza é incompatível com o sistema acusatório, que impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, de modo a impedir que o juiz adote qualquer postura inerente à função investigatória. Doutrina. Lei 12.830⁄2013. 2. Ordem concedida”. (HC 115015, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27⁄08⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013)

Ato contínuo, afirmem que o indiciamento não pode ser condicionado à prévia autorização do Poder Judiciário uma vez que os efeitos dessa conduta também significariam ingerência indevida do Poder Judiciário em questões de natureza manifestamente inquisitorial. Acaso autorizado o Delegado de Polícia a proceder ao indiciamento, o magistrado estaria antecipando juízo de valor, afirmando que houve prática delitiva, bem como estariam presentes a materialidade e indícios de autoria. Por outro lado, caso denegada a autorização, seu posicionamento já estaria firmado em sentido contrário.

Sobre o tema, leiam o imprescindível artigo clicando aqui (obs.: poderia resumir o artigo e colocar aqui para vocês, mas estou indicando penhoradamente a leitura do mencionado artigo na íntegra, posto fundamental!)

O informativo 825, de maio de 2016, trouxe uma transcrição de fundamental leitura também – indico a leitura na íntegra também! Segue a ementa do HC 133.835-MC/DF:

“HABEAS CORPUS”. GOVERNADOR DE ESTADO. INDICIAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES. NATUREZA JURÍDICA. ATO ESTATAL NECESSARIAMENTE FUNDAMENTADO QUE SE INCLUI NA ESFERA DE PRIVATIVA COMPETÊNCIA DO DELEGADO DE POLÍCIA (LEI Nº 12.830/2013, ART. 2º, § 6º). MAGISTÉRIO DOUTRINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA CONTRA PESSOA DETENTORA DE PRERROGATIVA DE FORO “RATIONE MUNERIS”. INEXISTÊNCIA, MESMO EM TAL HIPÓTESE, DE IMUNIDADE OU DE OBSTÁCULO A QUE SE EFETIVE, LEGITIMAMENTE, ESSE ATO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DESDE QUE PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO RELATOR DO INQUÉRITO ORIGINÁRIO NO TRIBUNAL COMPETENTE (O STJ, NO CASO). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE AUTORIZAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA DO MINISTRO RELATOR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ACOLHEU EXPRESSA SOLICITAÇÃO FEITA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO. PUBLICIDADE E PROCESSO JUDICIAL: FATOR DE LEGITIMAÇÃO DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. “DISCLOSURE” DO NOME DO PACIENTE. LEGITIMIDADE. SISTEMA DEMOCRÁTICO E VISIBILIDADE DO PODER: ANTÍTESE CONSTITUCIONAL AO REGIME DE SIGILO. “HABEAS CORPUS” QUE IMPUGNA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL NO STJ. AUSÊNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS”. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA PESSOAL DA POSIÇÃO DO MIN. CELSO DE MELLO, FAVORÁVEL AO CONHECIMENTO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DO POSTULADO DA COLEGIALIDADE. “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO.

Pacelli e Douglas Fischer, de outro lado, afirmam que “(…) será vedado o indiciamento da autoridade investigada, preservando-se a sua incolumidade funcional, até que outras providências venham a ser tomadas pelo respectivo Tribunal processante. (…) Em se tratando de autoridades com foro privativo, é remansosa a jurisprudência no sentido de não ser possível o indiciamento dos eventuais responsáveis. Coisas do foro privativo e suas prerrogativas ou privilégios.” (Comentários ao CPP, 9ª edição).

Nestor Távora aduz que o Supremo Tribunal Federal tem decisões em dois sentidos:

Tese A: para instauração de inquérito policial contra parlamentar, não precisa que o delegado de polícia obtenha prévia autorização da Câmara dos Deputados, nem do Supremo Tribunal Federal, bastando submeter o inquérito, no prazo legal, ao STF, já que é perante este que eventual ação penal naquele baseada poderá ser processada e julgada (Primeira Turma – HC 80592 – Rel. Min. Sydney Sanches – DJ de 22/6/2001);

Tese B: mais recente que reputou nulo o indiciamento de senador pelo delegado de polícia, ao fundamento de que a prerrogativa de foro tem por fito garantir o livre exercício da função do agente público e, para sua efetividade, a supervisão judicial constitucional pelo STF deve ser desempenhada durante toda a tramitação das investigações, sob pena de esvaziamento da ideia de prerrogativa (Tribunal Pleno – Inq 2411 QO – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJ de 25/4/2008).

No caso específico dos Prefeitos, veja que o STF, por sua 1ª Turma, assim se manifestou na AP 912 (informativo 856):

“(…)o prefeito detém prerrogativa de foro, constitucionalmente estabelecida. Desse modo, os procedimentos de natureza criminal contra ele instaurados devem tramitar perante o tribunal de justiça (CF, art. 29, X). Observou, também, que não houve submissão das investigações ao controle jurisdicional da autoridade competente. Além disso, a denúncia, ao arrepio da legalidade, fundou-se em supostas declarações, colhidas em âmbito estritamente privado, sem acompanhamento de qualquer autoridade pública (autoridade policial, membro do Ministério Público) habilitada a conferir-lhes fé pública e mínima confiabilidade. (…) o prefeito foi incluído entre os acusados, unicamente, em razão da função pública hierarquicamente superior à dos demais envolvidos, sem indicação mínima de sua participação em prática ilícita, o que evidencia, por conseguinte, violação à responsabilidade penal subjetiva, em contraposição à objetiva, cuja demonstração repele a responsabilidade presumida.”

Pessoal, era esse o textão dessa segunda, pra começar bem a semana curta!!!!

Vamos em frente e contem com a nossa equipe!

Dominoni

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