Olá pessoal, aqui é o Maiko Miranda. Em meio a tantas incertezas no cenário político nacional, resolvi tratar de algo simples, mas que pode trazer confusão à cabeça de alguns concurseiros: INALISTÁVEIS x INELEGÍVEIS.

É comum ouvir de algumas pessoas na rua, no boteco, na fila do banco, ou até mesmo no dia do pleito eleitoral, que os analfabetos não votam. Será que isso é verdade?

Veremos que não. Há uma diferença entre o tratamento dado pela constituição aos inalistáveis e aos inelegíveis.

Primeiro, é importante mencionar que a doutrina distingue direitos políticos positivos de direitos políticos negativos.

Direitos políticos positivos representam a possibilidade de o cidadão interferir no rumo político da comunidade onde vive (direito ao sufrágio), abrangendo a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado).

Direitos políticos negativos, por outro lado, traduzem restrições impostas constitucionalmente que privam ou restringem o exercício das atividades político-partidárias. Neste aspecto estão inseridas a inalistabilidade e a inelegibilidade.

O art. 14 inaugura o capítulo da Constituição Federal sobre os direitos políticos, dispondo que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mas também traz algumas restrições a esse direito fundamental.

A inalistabilidade (restrição à capacidade eleitoral ativa e, consequentemente, passiva) foi inaugurada pelo §2º do citado art. 14:

Art. 14 (…) §2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O constituinte restringiu o exercício dos direitos políticos aos estrangeiros (os não brasileiros, diga-se de passagem, o que não quer dizer que não tenham nascido no Brasil) e àqueles que estejam prestando serviço militar obrigatório, os chamados “conscritos”.

Não consta o analfabeto nesse dispositivo constitucional. E não é à toa. O analfabeto é alistável, ou seja, pode apresentar seu título de eleitor e votar. Não confundam capacidade eleitoral ativa (de votar) com capacidade eleitoral passiva (de ser votado).

Ademais, é necessário dizer que os portugueses (nacionais de Portugal) têm um tratamento diferenciado quanto à participação na política brasileira. O art. 12, §1º, da CRFB/88 reza que “aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição”. Assim, caso o cidadão português cumpra com esse requisito, havendo reciprocidade em relação aos brasileiros que vivam em Portugal, poderá requerer a igualdade de direitos e obrigações ao Ministério da Justiça, o qual disporá mediante Portaria, e posteriormente alistar-se como eleitor no Brasil.

Já a inelegibilidade (restrição à capacidade eleitoral passiva) está assentada no art. 14, §4º, da Constituição Federal.

Art. 14 (…) §4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Pedro Lenza classifica as inelegibilidades do art. 14, §4º, da CRFB/88 como “inelegibilidades absolutas”, arrolando também as “inelegibilidades relativas”, decorrentes dos §§ 5º ao 9º (Direito Constitucional Esquematizado, 19ª ed. Saraiva, 2015. p. 1349-1355). Já Marcelo Novelino entende que a inelegibilidade absoluta não traduz somente aquela prevista no art. 14, §4º, da Constituição Federal, mas também a idade mínima de dezoito anos prevista no art. 14, §3º, VI, d (Curso de Direito Constitucional, 13ª ed. Editora Juspodivm, 2018. p.559).

De qualquer forma, os inalistáveis (estrangeiros e conscritos, durante o período militar obrigatório) e os analfabetos são inelegíveis, mas este (o analfabeto) é alistável, portanto vota (detém capacidade eleitoral ativa).

É isso pessoal. Uma dica pontual de Direito Constitucional.

Espero que tenham gostado. Comentem, compartilhem, critiquem.

Abraços e bons estudos.

Maiko Miranda

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Maiko Cristhyan Carlos de Miranda

Oficial de Justiça do TJ/RO. Aprovado para Defensor Público e Promotor de Justiça do Estado de Rondônia. Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Faculdade de Rondônia - FARO.

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