E aí pessoal! Tudo tranquilo? Hoje trago uma indicação de leitura para vocês que o professor Jorge Pinho me passou. Trata-se do HC 155.245/RS, de relatoria do Min. Celso de Mello.

O caso é de um homicídio doloso atribuído a militar da ativa que o teria perpetrado, por motivo estritamente pessoal, contra outro militar igualmente da ativa, em local não sujeito à administração militar e sem
qualquer conexão com a atividade castrense.

Delito supostamente cometido “com diversos golpes de faca ao redor do coração e do pescoço”, alegadamente praticado “com o intuito de obter vantagem junto a uma seita de magia negra, mediante o sacrifício de vida humana”.

Circunstâncias que descaracterizam a configuração típica de crime militar e que tornam absolutamente incompetente a Justiça Militar da União para o processo e julgamento de referida causa penal. Doutrina. Precedentes. Consequente reconhecimento da competência penal do Poder Judiciário do Estado-membro e
submissão do paciente ao Tribunal do Júri. Paciente que se acha cautelarmente preso, sem julgamento por órgão judiciário competente, há mais de 03 (três) anos. Excesso de prazo na vigência dessa prisão meramente
cautelar, em razão de fato exclusivamente imputável ao aparelho de Estado. Situação anômala resultante da duração prolongada e irrazoável da prisão preventiva imposta ao paciente. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Transgressão ao direito do réu a julgamento sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII). “Habeas corpus” deferido tanto para invalidar o procedimento penal
instaurado perante a Justiça Militar da União, quanto para conceder liberdade ao paciente.

– Falece competência à Justiça Militar da União para processar e julgar crimes que, embora cometidos por militar das Forças Armadas contra outro militar a elas igualmente vinculado, ainda que ambos da ativa, não guardem qualquer direta vinculação nem conexão com o desempenho da atividade castrense, especialmente quando os delitos tenham sido perpetrados fora do horário de expediente, por motivo de caráter estritamente pessoal e em lugar não sujeito à administração militar. Doutrina. Precedentes.

– Nada justifica a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262- -264 – RTJ 187/933-934 – RTJ 195/212-213), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado.

– O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário – não derivando, portanto, de
qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu –, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra
um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior
àquele estabelecido em lei.

– A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo (RTJ 195/212-213). Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC nº 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência.

Esse era a dica de leitura que que queria trazer para vocês hoje.

Tenham todos uma excelente semana!

Vamos em frente e contem comigo!

Dominoni

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