Prezados leitores,

No texto anterior, apresentamos a distinção entre crime militar e transgressão disciplinar. Hoje veremos o teor do §2º, do Art. 142, da Carta Magna: “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”.

A Constituição comentada do STF [sugiro que todos a tenham e está à disposição em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=publicacaoLegislacaoAnotada] tem a seguinte anotação:

“O sentido da restrição dele quanto às punições disciplinares militares (art. 142, § 2º, da CF). (…) O entendimento relativo ao § 2º do art. 153 da EC 1/1969, segundo o qual o princípio de que nas transgressões disciplinares não cabia habeas corpus, não impedia que se examinasse, nele, a ocorrência dos quatro pressupostos de legalidade dessas transgressões (a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente), continua válido para o disposto no § 2º do art. 142 da atual Constituição que é apenas mais restritivo quanto ao âmbito dessas transgressões disciplinares, pois a limita às de natureza militar.”

HC 70.648, rel. min. Moreira Alves, j. 9‑11‑1993, 1ª T, DJ de 4‑3‑1994

== RHC 88.543, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 3‑4‑2007, 1ª T, DJ de 27-4‑2007

== RE 338.840, rel. min. Ellen Gracie, j. 19‑8‑2003, 2ª T, DJ de 12‑9‑2003 (no final)

Assim, resta afastada a interpretação literal do dispositivo e prestigiado o entendimento de que cabe habeas corpus quando for determinada prisão em decorrência de transgressão disciplinar. Em outras palavras, a limitação do Art. 142, §2º, da CRFB, diz respeito apenas à apreciação da sanção disciplinar, ou seja, homenageia “a Justiça do Comandante”, preservando sua decisão, e, em última análise, preservando o binômio hierarquia e disciplina.

Repetindo o leading case de Moreira Alves de que “nas transgressões disciplinares não cabia habeas corpus, não impedia que se examinasse, nele, a ocorrência dos quatro pressupostos de legalidade dessas transgressões (a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente)”, resta claro que essa interpretação já vigia sob a égide da EC 1/1969. Portanto, nos auspícios da carta cidadã de 1988, a interpretação da restrição do remédio heroico, obrigatoriamente, tem que ser conjugada com o Art. 5º, LXVIII – “conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Ademais, sobre o tema, ainda que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seja no sentido de que “o habeas corpus não é instrumental próprio a questionar a sequência de processo administrativo [HC 100.664, rel. min. Marco Aurélio, j. 2‑12‑2010, 1ª T, DJE de 22‑2‑2011.]”, o procedimento disciplinar militar é clara exceção, pois é capaz de ofender a liberdade de locomoção física nos termos constitucionalmente garantidos. Portanto, sublinho que só caberá o instrumento jurídico quando houver ameaça à liberdade. Senão, vejamos:

“HABEAS CORPUS. MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR (PRISÃO). PACIENTE REFORMADO. COAÇÃO ATUAL E IMINENTE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. WRIT NÃO CONHECIDO.

(…)

  1. A ação de Habeas Corpus só pode ser instaurada quando se constatar coação ilegal atual e iminente à liberdade de ir e vir, o que não ocorre no caso concreto, pois, segundo ressai do acórdão proferido pela autoridade ora apontada como coatora, o paciente foi reformado.
  2. Destarte, não sendo atual ou iminente; ao contrário, sequer se divisando a possibilidade de cumprimento da referida punição, falece interesse na presente impetração.
  3. Writ não conhecido, em consonância com o parecer ministerial.” (STJ; HC 80852 / RS; Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; QUINTA TURMA; data do julgamento: 27/03/2008)”

Registro que, no caso de militar das forças armadas, a competência será da Justiça Federal. Já, no caso dos militares das forças auxiliares, polícia e bombeiros militares, será competência da Justiça Estadual. Em ambos casos, não será competência das auditorias militares.

No mais, cito mais três questões, que podem ser objeto de prova:

  1. O habeas corpus é competência originária do Superior Tribunal Militar, nos termos do Art. 6º, alínea “c”, da Lei 8457/1992, sendo que não cabe ao Juízo de 1ª instância a apreciação do pleito (lembre-se que é competência da Justiça Federal Comum a apreciação do caso em estudo);
  2. “O habeas corpus é meio processual destinado à proteção do direito de ir e vir ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. Daí a impropriedade desse instrumento processual para solver controvérsia cível. Ainda que se admita que a ação de improbidade administrativa tem natureza penal, não há como trancá-la em habeas corpus, porquanto as sanções previstas na Lei 8.429/1992 não consubstanciam risco à liberdade de locomoção. [HC 100.244 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 24‑11‑2009, 2ª T, DJE de 19‑2‑2010]”;
  3. “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.” Súmula 694 do STF.

 

Mais jurisprudência representativa da questão:

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. […](RE 338.840/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 12.9.2003)

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º. I – À Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II – A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes. III – Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF). IV – Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade. V – HC prejudicado. (RHC 88.543/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 27.4.2007)

 

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Habeas Corpus, instrumento de tutela primacial de liberdade de locomoção contra ato ilegal ou abusivo, tem como escopo precípuo a liberdade de ir e vir. 2. Deveras, a cognominada doutrina brasileira do Habeas Corpus ampliou-lhe o espectro de cabimento, mercê de tê-lo mantido como instrumental à liberdade de locomoção. 3. A inadmissibilidade do writ justifica-se toda vez que a sua utilização revela banalização da garantia constitucional ou substituição do recuso cabível, com inegável supressão de instância. 4. Consectariamente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que não cabe Habeas Corpus: a) Nas hipóteses sujeitas à pena de multa (Súmula 693 do STF); b) Nas punições em que extinta a punibilidade (Súmula 695 do STF); c) Nas hipóteses disciplinares militares (art. 142 § 2 da CRFB), salvo para apreciação dos pressupostos da legalidade de sua inflição; d) Nas hipóteses em que o ato atacado não afeta o direito de locomoção; vedada a aplicação do princípio da fungibilidade; e) Nos afastamentos dos cargos públicos por questões penais ou administrativos; f) Na preservação de direitos fundamentais que não a liberdade de locomoção de ir e vir, salvo manifesta teratologia e influência na liberdade de locomoção; g) Contra decisão de relator de Tribunal de Superior ou juiz em writ originário, que não concede o provimento liminar, porquanto erige prejudicialidade no julgamento do próprio meritum causae; h) Contra decisão de não conhecimento de writ nos Tribunal de Superior uma vez que a cognição meritória do habeas corpus pelo STF supressão de instância; salvo manifesta teratologia ou decisão contrária à jurisprudência dominante ou pela Corte Suprema. […]. (HC 108.268/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 5.10.2011).

Bons estudos

Jorge Pinho

 

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