Fala pessoal! Tudo bom? Voltamos com as publicações periódicas por aqui e trago os enunciados aprovados no fim-de-semana passado, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis, realizado em Brasília..

Enunciados aprovados em Brasília – 22 e 23 de março de 2019

686 – (arts. 64, § 4º, e 69) Aplica-se o art. 64, § 4º à hipótese de ato de cooperação que invada a competência do juízo requerente. (Grupo: Cooperação Judiciária Nacional) – Este enunciado foi aprovado em Recife, 2018, mas, por lapso, não constou da respectiva consolidação. Foi, então, incorporado ao conjunto dos enunciados do FPPC a partir de 2019.

687 – (art. 69, caput) A dispensa legal de forma específica para os atos de cooperação judiciária não afasta o dever de sua documentação nos autos do processo. (Grupo: Cooperação Judiciária Nacional)

688 – (art. 69) Por ato de cooperação judiciária, admite-se a determinação de um juízo para a penhora, avaliação ou expropriação de bens de um mesmo devedor que figure como executado em diversos processos. (Grupo: Cooperação Judiciária Nacional)

689 – (arts. 134, § 2º e 343) A desconsideração da personalidade jurídica requerida em reconvenção processa-se da mesma forma que a deduzida em petição inicial. (Grupo: Intervenção de terceiros, gratuidade de justiça, fase de organização e saneamento).

690 – (art. 138) A “representatividade adequada” do amicus curiae não pressupõe legitimidade extraordinária. (Grupo: Intervenção de terceiros, gratuidade de justiça, fase de organização e saneamento).

691 – (art. 294; Lei n.º 7347/1985, art. 12) A decisão que nega a tutela provisória coletiva não obsta a concessão da tutela provisória no plano individual. (Grupo: CPC e processo coletivo).

692 – (arts. 303, §1º, I e 308, caput) O pedido de quebra de sigilo prévio ao ajuizamento de ações de improbidade administrativa, por não configurar tutela provisória, não fica sujeito à complementação prevista nos arts. 303, §1º, I e 308, caput. (Grupo: CPC e processo coletivo).

693 – (arts. 305, parágrafo único; 1.015, I) Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que converte o rito da tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente. (Grupo: Recursos ordinários).

694 – (art. 357, §§ 1º e 4º) Modificada a decisão de saneamento quanto à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a produção de prova testemunhal, poderá a parte complementar ou alterar seu rol de testemunhas. (Grupo: Intervenção de terceiros, gratuidade de justiça, fase de organização e saneamento).

695 – (arts. 377; 313, V, b; e 69) A suspensão do julgamento da causa de que trata o art. 377 é aplicável ao requerimento de produção de prova ou de verificação de determinado fato veiculado por qualquer meio de cooperação judiciária. (Grupo: Cooperação Judiciária Nacional)

696 – (arts. 503, §1ºe 506; CDC, art. 103) Aplica-se o regramento da coisa julgada sobre questão prejudicial incidental ao regime da coisa julgada nas ações coletivas. (Grupo: CPC e processo coletivo).

697 – (art. 520, IV) A caução exigida em sede de cumprimento provisório de sentença pode ser prestada por terceiro, devendo o juiz aferir a suficiência e a idoneidade da garantia. (Grupo: Cumprimento de sentença e execução).

698 – (arts. 664, §4º, 662 e 672) O §4º do art. 664 remete às disposições do art. 662, e não à do art. 672, quanto ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (Grupo: Procedimentos especiais)

699 – (arts. 700; 701, caput; 489, §§ 1º e 2º, 11) Aplicam-se o art. 11 e o §1º do art. 489 à decisão que aprecia o pedido de expedição do mandado monitório. (Grupo: Procedimentos especiais)

700 – (arts. 942 e 1.022) O julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão proferido pelo colegiado ampliado será feito pelo mesmo órgão com colegiado ampliado. (Grupo: Ordem do processo nos Tribunais, Regimento interno e Incidente de Assunção de Competência)

701 – (arts. 947, § 3º; 977, II; 986) O pedido de revisão da tese jurídica firmada no incidente de assunção de competência pode ser feito pelas partes. (Grupo: Ordem do processo nos Tribunais, Regimento interno e Incidente de Assunção de Competência)

702 – (arts. 947 e 976, I) É possível a conversão de incidente de assunção de competência em incidente de resolução de demandas repetitivas e vice-versa, garantida a adequação do procedimento. (Grupo: Ordem do processo nos Tribunais, Regimento interno e Incidente de Assunção de Competência)

703 – (arts. 988, II e §1º; 926) É admissível a reclamação contra acórdão de órgão fracionário que viole entendimento vinculante do próprio tribunal. (Grupo: Ação rescisória e reclamação).

704 – (arts. 988, III e IV; 489, §1º, V e VI) Cabe reclamação baseada nos fundamentos determinantes da decisão vinculante. (Grupo: Ação rescisória e reclamação)

705 – (arts. 1.013, §§ 3º e 4º; 332 e 354) Aplicam-se os §§ 3º e 4º do art. 1.013 ao agravo de instrumento interposto contra decisão parcial de mérito. (Grupo: Recursos ordinários).

706 – (art. 1.015, parágrafo único) É cabível a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas após a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial. (Grupo: Recursos ordinários).

Bons estudos, pessoal, e contem sempre com a gente!

Dominoni

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