Olá estudiosos do direito. Tudo bem com vocês? Aqui é o Hitallo Panato e hoje vamos debater uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de realização de acordo em processo de natureza objetiva. Preparados? Então olho na telinha e foco nos detalhes.

Processos de natureza objetiva são aqueles que se destinam a viabilizar o julgamento, não de uma relação jurídica concreta, mas da validade de lei em tese, no caso da ADI e ADC, ou ainda de um ato do Poder Público que fira de alguma forma os preceitos fundamentais (Art. 1º da Lei 9.882/99).

Isso significa, portanto, que, em face da natureza objetiva de que se reveste o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, nele não se discutem situações individuais (RTJ 170/801-802, Rel. Min. CELSO DE MELLO), eis que inadmissível proceder à “defesa de direito subjetivo” (Min. CÉLIO BORJA, “in” ADI 647/DF – RTJ 140/36-42) em sede de controle normativo abstrato.

Em suma, são processos sem partes, onde há um legitimado para iniciar o processo, mas não há litigantes. Os interesses debatidos, em que pese refletir sobre questões individuais, visam, em uma análise macro, proteger a ordem constitucional.

O processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade não parte de um caso concreto, tampouco é analisado incidentalmente no curso de um processo, o que, em regra, impede a apreciação de qualquer pleito que intente resguardar interesses de expressão concreta e caráter individual.

Cuida-se aqui, ao revés, daquilo que conhecemos como processo de índole subjetiva, onde há partes, devendo ser garantido o contraditório e a ampla defesa, prestando a tutela jurisdicional a resolver uma lide a partir de um fato concreto.

 Transcreve acórdão elucidativo do STF sobre o tema:

CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – PROCESSO DE CARÁTER OBJETIVO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS E CONCRETAS.

– O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade.

A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3º).” (RTJ 164/506-509, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 102, “a” e §1°, estabelece três espécies de ações próprias para fins de controle abstrato de constitucionalidade, são elas: (i) ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por Ação (simplesmente ADI) ou por Omissão (ADO); (ii) ADC (Ação Direita de Constitucionalidade); e (iii) ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Além destas, há, ainda, a chamada ADI interventiva, mas esta não se trata de controle abstrato, e sim concreto, porém exercido de forma concentrada.

Até aqui não há nenhuma novidade. Essa breve introdução nos levará agora ao ponto central deste artigo. Para adentrarmos especificamente no debate, reflitamos sobre a pergunta a seguir: é possível realizar acordo em um processo onde o pedido principal é a declaração de (in) constitucionalidade de uma norma ou de um ato do poder público?

A resposta a esta pergunta tende a ser negativa. Isso porque, conforme demonstrado na introdução (e aqui está o porquê dela ter sido realizada), tratam-se de processos de natureza objetiva em que não há partes.

Ora, não havendo partes no processo, como seria possível a realização de acordo? Quem irá realizar o acordo e com que objeto?

O objeto do pedido, tanto na ADI quanto na ADC, é a declaração de (in) constitucionalidade de uma norma. Ainda que essa norma regule situação envolvendo determinado grupo de indivíduos, o cerne da questão está em analisar a compatibilidade dela com a ordem constitucional vigente.

Quanto à ADPF, o objeto do pedido é a declaração de inconstitucionalidade de um ato do poder público que lesou preceito fundamental.

Contudo, em decisão recentíssima, o STF decidiu pela viabilidade da realização de acordo em processo de índole objetiva, notadamente quando houver conflito intersubjetivo implícito.

No julgamento da ADPF 165/DF, o STF, com fulcro no art. 487, III, do CPC, homologou acordo coletivo entre bancos e poupadores para pagamento das diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Color II.

A homologação do acordo não chancela qualquer das interpretações jurídicas defendidas no processo, podendo abranger apenas aspectos patrimoniais no âmbito da disponibilidade das partes.

Nos termos do voto do Relator Ministro Ricardo Lewandowski “a homologação estará apenas resolvendo um incidente processual, com vistas a conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, extraindo desse importante instrumento previsto no art. 102, § 1º, da Constituição, e regulamentado pela Lei 9.882/1999, todas as suas potencialidades, de forma coerente com imperativos do Direito contemporâneo”.

A Suprema Corte decidiu ainda que, apesar da ausência de disposição expressa, é possível reconhecer a legitimidade de associações privadas para fazer acordos em ações coletivas. Todavia, ressaltou que o acordo contempla apenas pessoas que já haviam ingressado em juízo, possibilitando aos interessados aderirem ou não à avença.

Para fundamentar seu voto, o relator citou a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco[i] quanto aos requisitos necessários para homologação do acordo:

[…]

São cinco os pontos que lhe cumpre verificar, mas nenhum deles referente aos possíveis direitos das partes: a) se realmente houve uma declaração de vontade de reconhecer o pedido, de renunciar ao direito ou de ajustar mútuas concessões entre as partes; b) se a matéria comporta ato de disposição (CC, art. 841); c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados. Esses pontos dizem respeito à ordem pública e sua verificação constitui dever do juiz – quer alguma das partes a haja requerido ou mesmo de ofício – negando homologação ao ato se lhe faltar algum dos requisitos, um só que seja.”

O que podemos concluir a partir desse julgamento?

A decisão do STF é um marco na história do processo coletivo no Brasil, pois além de inaugurar a possibilidade de celebração de acordos no âmbito de processos de natureza objetiva, estabelece parâmetros que deverão ser utilizados em outros inúmeros casos que, a partir desse julgamento, passam a comportar a celebração de acordo.

Ainda que realizada no bojo de uma ADPF, a decisão deixa ampla a possibilidade de acordos em processos de índole objetiva, o que permite concluir pela sua viabilidade inclusive em ADI e ADC.

Ante o teor do princípio da legalidade que aduz ser possível aos particulares realizarem aquilo que a lei não veda, a ausência de disposição expressa não impede o reconhecimento da legitimidade de associações privadas para firmarem acordo em processos coletivos.

Em atenção ao princípio da publicidade que rege os processos coletivos, foi determinada a publicação do termo de instrumento de acordo no diário oficial, a fim de dar-lhe ampla publicidade. Assim, somente a partir do conhecimento das cláusulas e condições do referido contrato é que os interessados poderão fazer livremente a sua opção, seja de adesão ao acordo, seja de rejeição.

Em um contexto onde a realização de acordos é cada vez mais incentivada, a decisão estudada confere maior previsibilidade ao processo coletivo estabelecendo diretrizes até então inexistentes ou inexpressivas.

Espero que tenham gostado. Abraços a todos e compartilhem esse texto.

Hitallo Panato

“Só o conhecimento liberta o homem, só através do conhecimento o homem é livre e em sendo livre: ele pode aspirar uma condição melhor de vida para ele e todos os seus semelhantes” (Enéas Carneiro)

 

 

[i] DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de Direito Processual Civil, 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 320–321.

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Hitallo Panato

Procurador do Município de Palmas - TO Ex-advogado da Petrobras, analista do Ministerio Publico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e tecnico administrativo da Petrobras Distribuidora S.A. Graduado em Direito e pós-graduado em Direito Público.

9 comentários em “É POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE ACORDO EM PROCESSO DE ÍNDOLE OBJETIVA?

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