VOU DESAFIAR VOCÊ

VOCÊ DIZ QUE SABE ESTUDAR

VOCÊ DIZ QUE SABE ESCREVER

VAI TER QUE ME PROVAR

EU VOU PAGAR PRA VER

VOCÊ DIZ QUE NÃO SE DESCANSA

NA DISCURSIVA É A RAINHA DA BANCA!!!!

Fala pessoal!!!! Beleza? Muito estudo?

Prosseguindo com a nossa proposta (lançamos uma pergunta para vocês treinarem a escrita – nós fazemos a proposta de estudos, vocês desenvolvem o tema nos comentários, e nós selecionamos a melhor resposta e damos uma encorpada nela com alguns comentários que entendermos pertinentes).

Os comentários serão publicados logo abaixo da postagem do caso concreto. Beleza? Vocês terão uma semana para desenvolver o tema. Assim, a resposta do desafio 5 será publicada no dia 13.4, sexta-feira da semana que vem, beleza?

Apresento a vocês a mais nova editora do Blog do Curso Clique Juris – Camila Campos, uma paraense linda e um doce de pessoa, que é uma “papa defensorias”: DPE/RO, DPE/AC e DPE/RN são as aprovações dela. Aproveitem bastante as postagens dela! Logo em sua estreia traz um tema que VAI CAIR!!!! Fiquem atentos!!!!

Grande abraço, Dominoni.

Olá amigos! Eu sou a Camila, nova colaboradora do blog do Clique, e como os colegas que acompanham as postagens já sabem, essa é a minha primeira postagem, mas a intenção é seguir com vocês, firme e forte, nesse caminho árduo dos concursos públicos.

Minha primeira participação traz uma questão espinhosa, especialmente relevante para os colegas interessados na carreira de defensor público:

A defensoria pública possui legitimidade para a propositura de ação de improbidade administrativa?

O esquema das respostas segue o mesmo das propostas anteriores: discorra em, no máximo, trinta linhas, simulando o máximo possível o dia da prova! Nessa deve ser somente você e seu Vade Mecum.

A melhor resposta dada será divulgada na semana que vem, com nossos comentários.

 

Grande abraço a todos e bons estudos!

Camila Campos

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6 comentários em “DESAFIO CCJ 7: LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • Há divergência sobre o tema. Tradicionalmente entende-se que cabe apenas ao Ministério Público ou à Pessoa jurídica interessada dar início a uma ação de improbidade, nos termos do art. 17 da Lei 8429/92 e, em especial, do seu §13º. Ressalte-se que a Procuradoria do ente lesado também pode requerer tutela cautelar ao juízo, conforme art. 16 da LIA, representando a pessoa pública.
    Além disso, pelo art. 17, §2º, da LIA a fazenda pública também pode ajuizar demanda sobre atos de improbidade. Como se não bastasse, os §§ 3º e 4º, sistematicamente, fazem crer que o MP não é o único ente para propor a ação de improbidade, corroborando o raciocínio acima. Ademais, expressamente previsto na Lei a possibilidade de aplicação do art. 6º, §3º, da Lei de Ação popular. Por esta autorização, a pessoa jurídica de direito público ou privado cujo ato seja objeto de impugnação, pode passar a atuar no polo ativo. Como atos de improbidade podem, hipoteticamente, ocorrer dentro da Defensoria Pública, seja estadual, seja a da União ou do DF, a pessoa jurídica da DPE, que não se confunde, com a União, ou com os demais entes federativos, tampouco com Território Federal, tudo nos termos do específico art. 134 da CRFB/88, é possível sim, a DP atuar numa ação de improbidade, já que pode aderir ao polo ativo. Além disso, o novo perfil institucional, na defesa proativa dos direitos humanos, sobretudo os das minorias, impõe uma colaboração entre a DP, a Fazenda e o MP, para a elucidação dos fatos que possam ser improbos. Isso não viola o sistema acusatório do art. 129,I, CRFB/88, porque os atos de improbidade não são atos criminosos tecnicamente, mas, sim, ilícitos civis-administrativos. Ademais, pela teoria dos poderes implícitos, apesar da saudável colaboração entre os órgãos, a autonomia institucional da DP não permite fique ela dependente de órgãos que são alheios a sua estrutura. Assim, é possível, em uma posição protetiva e de vanguarda, entender que a DP pode dar início, exclusivamente, a ações de improbidade administrativa.

    • Gostei da resposta! A posição a respeito da intervenção da Defensoria através da abertura da Lei da Açã Popular é excelente, e eu creio que, nesse caso, haja pouca ou nenhuma resistência doutrinária para aceitar sua figura no pólo ativo.

    • Somente não entendi a relação da teoria dos poderes implícitos com a legitimidade extraordinária da DP para propositura da ação civil de improbidade administrativa. Qual seria o “mais” que a DP poderia…?

  • É sabido que a lei de improbidade administrativa, em seu artigo 17, explicita como legitimados para a propositura de ação de improbidade administrativa, estritamente, o Ministério Público ou pessoa jurídica interessada.
    Todavia, embasando-se em uma interpretação teleológica do artigo supracitado, e o fundamento que a ação em comento se trata de espécie de ação coletiva, concluímos que é sim abarcada pela normativa do microssistema de tutela coletiva, estendo a defensoria pública a legitimidade à propositura.

  • Primeiramente, deve-se registrar o contorno constitucional dado à Defensoria Pública com o passar dos anos. Inicialmente, vista como assistência judiciária aos hipossuficientes econômicos (baseada na Lei 1.060/50), com o passar dos anos, a Defensoria foi ganhando destaque (art. 5, LXXIV, CF e at. 134 CF). Isso porque através da LC80/94, e de sucessivas emendas constitucionais, principalmente a EC80/14, a Defensoria ganhou autonomia e seção própria no texto constitucional. Não bastasse isso, o CPC/15 também registrou a progressiva importância desta Instituição.
    A ação de improbidade administrativa visa tutelar a moralidade pública, o patrimônio público, os princípios administrativos, bem como busca evitar o enriquecimento ilícito ou a concessão de benefícios ilícitos. Tal ação tem fundamento na lei 8429/92. Quanto à legitimidade da Defensoria para a ação de improbidade administrativa há duas correntes: os que defendem e os que negam. Aos que negam a legitimidade, baseiam-se no art. 17 da referida lei, que já traz seus titulares, não devendo haver a extensão desse rol. Aos que defendem, fundamentam-se na ideia que o rol não é taxativo. Até porque no ano em que foi criada a lei de improbidade, a Defensoria Pública estava se iniciando, não estando estruturada (até hoje não está em alguns Estados). Ainda, a lei que organiza a Defensoria, a LC80 é de 1994, ou seja, posterior à lei de improbidade, não havendo como esta prever toda a estruturação desta instituição ainda em desenvolvimento. A referida lei prevê a legitimidade por meio do art. 4, VII, X, XI.
    Não bastasse isso, verifica-se que com a EC80/14 a Defensoria ganhou um perfil diferenciado, de instrumento do regime democrático, de promovedora dos direitos humanos e de defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos. Ainda, foi reconhecida a legitimidade da Defensoria, reforçando sua legitimidade para a tutela dos interesses coletivos, por meio da ACP, pelo STF numa ADI. Ora, a ação de improbidade, juntamente com outras ações constitucionais, faz parte do microssistema de tutela coletiva, não se diferenciando da ACP.
    Com isso, é legítima a Defensoria Pública para a ação de improbidade, pois sua atuação tem fundamento constitucional, devendo ainda ressaltar que os atos de improbidade recaem expressivamente na parcela mais vulnerável da sociedade, prejudicando-os, o que vem a reforçar ainda mais o argumento a favor dessa legitimidade. Quanto a essa polêmica, a jurisprudência também diverge, havendo precedentes reconhecendo a legitimidade.

  • A Defensoria Pública, em que pese divergência doutrinária e jurisprudencial, possui sim legitimidade para tutelar propositura de ação de improbidade administrativa. Isso porque, o ato de improbidade administrativa lesiona a coletividade como um todo, sendo, inquestionavelmente, de natureza difusa. Ademais, em que pese a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), dispor de maneira expressa como legitimados apenas o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada, diante do complexo normativo atual, principalmente após a alteração promovida na Lei de Ação Civil Pública (art. 5º, II) que trouxe expressamente a legitimidade da Defensoria Pública para ações coletivas difusas, bem como o texto do art. 134, da Constituição Federal, e art. 4, VIII, da Lei Complementar n.º 80/94, não é razoável ignorar o denominado “microssistema de tutela coletiva” ante a aparente restrição da Lei de Improbidade Administrativa e desconsiderar a legitimidade do órgão em questão. Não se pode olvidar que é de interesse público o maior número de legitimados para tutelar o ato improbo. Ainda, retirar tal legitimidade da Defensoria Pública, seria atentar diretamente contra previsão expressa do legislador democrático por restringir, indevidamente, a atuação expressamente atribuída pelo conjunto de leis citadas, sendo indene de dúvidas a atribuição da Defensoria Pública para ajuizar ação de improbidade administrativa.

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