VOU DESAFIAR VOCÊ

VOCÊ DIZ QUE SABE ESTUDAR

VOCÊ DIZ QUE SABE ESCREVER

VAI TER QUE ME PROVAR

EU VOU PAGAR PRA VER

VOCÊ DIZ QUE NÃO DESCANSA

NA DISCURSIVA É A RAINHA DA BANCA!!!!

E aí, concurseiros! Tudo certo?

Desafio CCJ funciona assim: lançamos uma proposta de discursiva para vocês responderem nos comentários, e nós selecionamos a melhor resposta e fazemos os acréscimos e observações que entendermos pertinentes. Se você não quiser que sua resposta saia nos comentários é só avisar, ok?

O questionamento é:

Você sabe o que é o incidente de ampliação do colegiado? 

Trata-se de um tema novo e que tem tudo para ser cobrado muito nas provas subjetivas e orais de processo civil.

Bons estudos!

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Hitallo Panato

Procurador do Município de Palmas - TO Ex-advogado da Petrobras, analista do Ministerio Publico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e tecnico administrativo da Petrobras Distribuidora S.A. Graduado em Direito e pós-graduado em Direito Público.

Um comentário em “DESAFIO CCJ 20 – INCIDENTE DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO

  • O incidente de ampliação do colegiado se encontra positivado no art. 942 do NCPC e consiste em uma técnica de julgamento e não recurso. O incidente pode ocorrer no caso de julgamento não unanime de apelação, havendo nova sessão de julgamento a ser realizada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a alteração do entendimento inicial.
    Percebe-se a similitude entre os embargos infringentes, que não existem mais em nosso ordenamento, e a ampliação do colegiado. Destarte, foi questionado a possibilidade da aplicação dessa técnica no julgamento de apelação de mandando se segurança, entendendo a doutrina majoritária e o STJ pela aplicação, vez que a Lei 12.016/09 dispôs expressamente pela inadmissibilidade dos embargos infringentes.
    Ademais, a própria lei, em seu §3º do art. 942, se manifestou pela admissibilidade quando não houver unanimidade no julgamento não apenas de apelação, mas também de agravo de instrumento e ação rescisória.
    Por outro lado, há a impossibilidade de aplicação dessa técnica em julgamento de recurso inominado de turma de juizado especial; incidente de assunção de competência; incidente de resolução de demandas repetitivas; remessa necessária; julgamento proferido por plenário ou órgão especial de tribunal.

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