Bom dia, queridos! Tudo bom? Aqui é o Dominoni e hoje quero apresentar a vocês um novo editor do Blog do Curso Clique Juris, que é o Ricardo Montezano.

Ricardo foi nosso aluno na preparação para provas orais do último concurso da AGU, e é um cara que vai agregar um valor enorme no estudo de vocês!

Ao lado do Hítallo, ele vai dar um “ar fazendário” a este espaço tão “verde”, trazendo temas interessantes aos concursos das procuradorias.

Procurador da Fazenda Nacional, Ricardo também foi aprovado para Advogado da União e vai compartilhar os conhecimentos dele com a gente!

Seja bem-vindo, Ricardo!!!!

Grande abraço, pessoal!

Dominoni

 

Fala, galera!! Tudo certo??

Antes de entrar no tema, peço licença pra eu me apresentar, já que esse é meu primeiro post aqui no blog.

Meu nome é Ricardo e sou Procurador da Fazenda Nacional desde 2016.

Conheci o pessoal do Clique Juris em 2016, por meio do curso que fiz com eles pra prova oral do concurso Advogado da União, na qual tive uma ótima nota muito por conta do excelente trabalho realizado pelos professores. Só que, apesar da carreira de Advogado da União ser muito boa, acabei optando pela PGFN, por conta do meu amor por Direito Tributário (pra quem ainda não aprendeu a gostar: acreditem, é legal rsrs)

Enfim, em razão dos meus estudos e da minha experiência profissional, postarei temas mais ligados à advocacia pública, muitos deles relacionados ao Direito Tributário. E espero, com meus posts, não só ajudá-los nas provas, mas também incentivá-los a gostar um pouco mais de Direito Tributário.

Vamos lá.

Para inaugurar meus posts sobre temas de interesse dos concursos fazendários, mas que também têm boas chances de cair nos demais concursos jurídicos, falarei sobre denúncia espontânea.

Escolhi escrever sobre esse instituto porque noto que o tema acaba não sendo estudado com a profundidade que merece por muitos, mesmo tendo boas chances de ser cobrado nas mais diversas provas.

Inicialmente, é importante conceituar de forma bem simples o que significa denúncia espontânea. Claro que dificilmente uma banca vai cobrar o conceito desse instituto, mas tê-lo em mente vai ajudar você a memorizar os entendimentos jurisprudenciais correlatos.

A denúncia espontânea nada mais é do que o instituto mediante o qual o contribuinte confessa a prática de uma infração administrativa à legislação tributária ainda não conhecida pelo Fisco e, nesse mesmo momento, realiza o pagamento integral do tributo devido, acompanhado dos juros de mora e da respectiva correção monetária.

Ocorrendo isso, o art. 138 do CTN prevê que a responsabilidade pela prática de infrações administrativas fica excluída. Isso significa que o contribuinte fica livre da obrigação de pagar as multas aplicáveis em razão do ilícito praticado. Quem é fã de Direito Penal logo vai notar a semelhança desse instituto com a desistência voluntária e o arrependimento eficaz.

Parece fácil, mas além de precisar saber a literalidade do caput e do parágrafo único do art. 138 do CTN (para fins de prova objetiva), há muita jurisprudência relevante sobre o tema que pode ser cobrada tanto em provas objetivas quanto em provas subjetivas.

Primeiramente, é condição essencial para a configuração da denúncia espontânea que a infração não seja conhecida pelo Fisco, conforme se depreende do parágrafo único do art. 138 do CTN.  Se o contribuinte é regularmente intimado do início de qualquer procedimento de fiscalização, já não pode se falar mais nos benefícios trazidos pelo comando legal. É importante ter isso em mente, porque daí decorre a lógica de uma série de entendimentos jurisprudenciais sobre o tema.

O primeiro desses entendimentos encontra-se cristalizado na Súmula nº 360 do STJ:

“O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.”

Atenção nesse ponto, porque a redação dessa súmula pode dar margem a pegadinhas em provas objetivas. Não há nenhum óbice para a aplicação dos benefícios da denúncia espontânea para os casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. O que o STJ entende é que esse instituto não se configura nos casos em que o sujeito declara o valor devido, mas não faz o pagamento do montante principal e juros de mora no momento em que oferecida a declaração ao Fisco.

Por isso, prestem bem a atenção na parte final dessa súmula e considerem como erradas eventuais assertivas no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

Baseado nessa mesma lógica, também foi consolidado o entendimento na jurisprudência do STJ de que se configura a denúncia espontânea nas hipóteses em que o contribuinte, após efetuar declaração parcial do débito tributário com pagamento integral, retifica e realiza o pagamento complementar desse valor, desde que antes de qualquer iniciativa do Fisco (REsp 1.149.022/SP – tema nº 385 de recursos repetitivos).

Na verdade, segundo o STJ, para além da mera literalidade do parágrafo único do art. 138 do CTN, a lógica que norteia a aplicação ou não dos benefícios da denúncia espontânea é a preservação dos custos administrativos que seriam suportados pelo Fisco para a realização dos procedimentos de fiscalização e lançamento. Nas palavras da Corte, deve haver uma “relação de troca entre custo de conformidade e custo administrativo” (quem for fazer provas subjetivas ou orais de Direito Tributário, recomendo ter essa expressão em mente, para enriquecer ainda mais a resposta acerca de eventual questão sobre esse instituto).

Por esses motivos, predomina no STJ o entendimento no sentido de que os benefícios da denúncia espontânea não podem ser aplicáveis aos casos em que o contribuinte confessa a infração, mas requer o pagamento parcelado do débito.

Essa mesma razão (ausência de relação de troca entre o custo de conformidade e o administrativo) levou o STJ a decidir no seguinte sentido:

“O depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN).” (STJ. 1ª Seção. EREsp 1.131.090-RJ, noticiado no Informativo nº 576)

Por fim, já foi consolidado também o entendimento de que a denúncia espontânea exclui a incidência tanto da multa punitiva quanto da multa moratória. Assim, cabe ao contribuinte pagar apenas o valor do tributo devido acrescido de juros de mora e de correção monetária.

Enfim, esses são, em minha opinião, os pontos mais importantes e que mais têm chances de serem cobrados acerca da denúncia espontânea.

Espero que tenham gostado e que esse post venha a ser útil pra vocês, galera. Qualquer dúvida é só perguntar aqui que responderemos com todo o prazer.

Abração!

Ricardo Montezano.

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Ricardo Montezano

Procurador da Fazenda Nacional desde 2016. Aprovado no concurso para Advogado da União realizado em 2015. Formado em Direito em 2015.1 pela PUC-RJ.

8 comentários em “DENÚNCIA ESPONTÂNEA NO DIREITO TRIBUTÁRIO. NOVO EDITOR

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