Fala Galera, Patrícia Oliveira na área!

O tema de hoje é novo, e já foi cobrado em provas objetivas da FCC e CESPE, assim tem grandes chances de aparecer em uma prova dissertativa. Você já ouviu falar da DEFENSORIA PÚBLICA INTERAMERICANA?

 

Não? E se ao abrir sua prova discursiva se deparasse com o seguinte questionamento:

Em no máximo sessenta linhas responda:

a) Como se deu o surgimento da Defensoria Pública Interamericana?

b) Aponte diferenças entre os requisitos exigidos pela Comissão IDH e pela Corte IDH para atuação dos DPI’S.

c) Quais os critérios objetivos e subjetivos para escolha dos DPI’S?

d) Indique o primeiro caso de atuação da Defensoria Pública Interamericana?

e) A vítima pode recusar a atuação do DPI?

f) Aplica-se aos processos em curso na Comissão e na Corte o princípio do DPI natural?

 

O que fazer? Chorar? Sair correndo? Não!!!! Responder com tranquilidade, já que os leitores do Blog do Curso Clique Juris não serão surpreendidos! Vamos lá?

 

Resposta padrão:

A Defensoria Pública Interamericana surgiu em 2009 após a celebração de um convênio entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e a AIDEF (Associação Interamericana de Defensorias Públicas), sendo certo que, este convênio foi ampliado em 2013 para possibilitar a atuação dos Defensores Públicos Interamericanos (DPI’s) também nos casos em trâmite na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o que culminou com a edição de um Regulamento Unificado, também em 2013. A necessidade da formalização do Convênio se deu em virtude de uma ampliação do papel das vítimas no Sistema Interamericano, sendo que, apesar da atuação destas ainda não ser com status jus standi (atuação ampla, inclusive para apresentar diretamente os casos de violação de direitos humanos à Corte IDH), ganhou força com a alteração do art. 25 do Regulamento da Corte IDH que permitiu uma atuação com status locus standi, ou seja, as vítimas podem participar dos processos já em curso perante a Corte, apresentando e produzindo provas, requerendo diligências, sendo ouvidas. Por outro lado, esse protagonismo das vítimas também foi impulsionado por uma mudança nas atribuições da Comissão IDH que perdeu seu papel dual (órgão do sistema e representante legal das vítimas), uma vez que, muitas vezes os interesses das vítimas não se coadunavam com os pleitos levados à Corte pela Comissão. Entretanto, as vítimas estavam chegando a Corte sem qualquer assistência jurídica, e para evitar uma representação deficiente, se tornou imperiosa a necessidade de designação de um Defensor para assisti-las. Assim, resta claro que no Sistema Interamericano vige o modelo de uma defesa pública.

A previsão normativa do Defensor Público Interamericano é somente regulamentar (art. 2.11 do Regulamento da Corte) e não convencional, já que não consta na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Perante a Corte, a vítima não precisa comprovar hipossuficiência, vez que, haverá a designação de um DPI para atuar no caso, se esta carecer de recursos econômicos ou não possuir representação legal (requisitos alternativos), ou seja, trata-se de um conceito mais amplo de necessitados, que abrange uma vulnerabilidade além da meramente financeira. Já para que seja designado um DPI para atuação perante a Comissão há outros requisitos cumulativos, quais sejam: a) vítima não possua representação legal; b) vítima careça de recursos econômicos; c) que o caso tenha certa complexidade para a presumida vítima seja, em seus aspectos fáticos ou jurídicos, ou que se refira a matérias novas para a proteção dos direitos humanos na região; d) que o caso envolva possíveis violações a direitos humanos de especial interesse para a AIDEF, tais como os direitos à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias e proteção judiciais, entre outras; e) que o caso envolva uma ou mais presumidas vítimas que pertençam a um grupo em situação de vulnerabilidade, tais como pessoas privadas de liberdade, vítimas de violência institucional, vítimas de violência de gênero, crianças e adolescentes, povos originários, pessoas com deficiência, migrantes e/ou refugiados, entre outros.

Nos termos do art. 37 do Regulamento da Corte IDH, em casos de supostas vítimas sem representação legal devidamente credenciada, o Tribunal poderá designar um Defensor Interamericano de ofício que as represente durante a tramitação do caso. Todavia, compete a AIDEF aceitar o caso apresentado pela Corte ou Comissão, e escolher dentre os 21 DPI’S (que compõe uma lista formada mediante a indicação de 2 Defensores por cada um dos países que compõe a AIDEF), 2 titulares e 1 suplemente para atuar no caso particular, observados os seguintes critérios (art. 13 do Regulamento Unificado): a) Objetivos – a.1) que um defensor público interamericano não pertença ao Estado denunciado; a.2) que os demais defensores públicos interamericanos – dois, portanto – pertençam ao Estado denunciado, salvo se, por disposições internas, não estiverem autorizados para demandar contra seu próprio Estado , ou que não exista dentro da lista de defensores públicos interamericanos um nacional do Estado denunciado; b) Subjetivos – b.1) a índole dos direitos violados; b.2) as circunstâncias do caso; b.3) a formação curricular e acadêmica do defensor público interamericano; e b.4) a experiência do defensor público interamericano em intervenções ou litígios que guardem relação com a índole dos direitos violados e as circunstâncias do caso.

Salienta-se que a vítima pode recusar a designação do DPI, sendo certo que, consta no Acordo de Entendimento firmado entre a AIDEF e a Secretaria Executiva da Comissão Interamericana que a CIDH deve obter da vítima seu consentimento expresso para que seja representada por defensor público interamericano (cláusula 2.1.2). E no âmbito da Corte Interamericana, já no primeiro caso em que se procedeu com a designação de defensor público interamericano (Caso Furlán e familiares vs. Argentina), a Corte esclareceu à vítima que não era obrigatória a aceitação e que ela poderia, inclusive, abster-se de nomear um advogado, exercendo sua própria representação. Além do caso Sebastián Claus Furlán y familia x Argentina, é possível mencionar outros em que houve atuação da DPI, quais sejam Mohamed vs. Argentina; Família Pacheco Tineo vs. Bolívia; Oscar Arguelles e outros vs. Argentina.

Conforme prevê o Regulamento Unificado, os defensores públicos são eleitos para um período de três anos, podendo ser reeleitos para somente um período consecutivo (art. 6.5). Entretanto, o mandato do defensor público interamericano acompanha a tramitação do caso no qual ele estiver atuando, podendo permanecer no cargo além do limite ordinário de tempo na situação.  Esse expediente prestigia a ideia de um defensor público interamericano natural, o que é reforçado pelo art. 24 do Regulamento Unificado, segundo o qual os defensores públicos interamericanos que tenham representado a(s) vítima(s) no procedimento perante a Comissão IDH continuarão atuando na etapa jurisdicional do processo perante a Corte IDH.

 

Pessoal, normalmente as questões discursivas devem ser respondidas em no máximo trinta linhas, mas como nossa intenção era abordar o máximo de pontos sobre o tema apresentado, a resposta padrão foi apresentada em sessenta linhas.

 

Com relação ao primeiro caso de atuação da Defensoria Pública Interamericana, não deixe de ler um post específico disponível no Blog (clique aqui).

 

Abaixo seguem algumas questões objetivas em que o tema em análise foi cobrado:

1.Defensoria Pública do Estado do Amapá – FCC – 2018: Sobre a figura do Defensor Interamericano, é correto afirmar que em casos de supostas vítimas sem representação legal devidamente credenciada, a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá designar um Defensor Interamericano de ofício que as represente durante a tramitação do caso. Fundamento: Art. 37 do Regulamento da Corte IDH.

 

2. Prova DPU – CESPE – 2017: Em razão do princípio da autonomia institucional da DP, a Corte IDH não tem ingerência na designação de DP interamericano para assistir suposta vítima, sem representação legal, em processo que tramite naquele órgão judicante. (Alternativa considerada INCORRETA). Fundamento: 37 do Regulamento da Corte IDH.

 

3.Prova DPU – CESPE – 2017: É cabível a atuação concorrente do DP interamericano nos processos em que a representação legal da vítima na CIDH estiver a cargo — mediante o devido credenciamento — do defensor nacional de direitos humanos. (Alternativa considerada INCORRETA). Fundamento: 2.11 do Regulamento da Corte IDH.

 

 4.Prova Defensoria Pública do Estado de São Paulo – FCC – 2012: Os Defensores Públicos Interamericanos atuam por designação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para que assumam a representação legal de vítimas que não tenham designado defensor próprio. (Alternativa considerada CORRETA). Fundamento: Art. 2.11 do Regulamento da Corte IDH: “a expressão “Defensor Interamericano” significa a pessoa que a Corte designe para assumir a representacão legal de uma suposta vítima que não tenha designado um defensor por si mesma”.

 

Patrícia Maria Liz de Oliveira

PS.: se você acha que essa postagem te ajudou de alguma maneira, compartilhe, marque seus amigos que estão estudando para concursos. Deixe seu comentário abaixo que nós, da Equipe do CCJ teremos o maior prazer em responder.

Fontes:

https://temasdedireitoshumanos.com/2017/11/07/quase-tudo-sobre-a-defensoria-publica-interamericana/

https://www.conjur.com.br/2014-dez-11/toda-prova-processo-escolha-designacao-defensor-publico-interamericano

http://www.dpu.def.br/images/esdpu/jornaldpu/edicao_8/forum-8-edicao.pdf

http://www.dpu.def.br/noticias-defensoria-publica-da-uniao/32634-integrante-da-dpu-e-empossada-defensora-interamericana-de-direitos-humanos-2

https://consultor-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/157050885/o-processo-de-escolha-e-designacao-de-defensor-publico-interamericano?ref=topic_feed

http://aidef.org/#

https://www.anadep.org.br/wtksite/cms/conteudo/4911/3O_DA_DEFENSORIA_P_BLICA_NA_PROMO__O_E_DEFESA_DOS_DIREITOS_HUMANOS_E_O_SISTEMA_INTERAMERICANO_DE_DIREITOS_HUMANOS_-_Antonio_Maffezoli.doc

http://www.corteidh.or.cr/sitios/reglamento/nov_2009_por.pdf

 

 

CompartilheShare on FacebookTweet about this on TwitterPin on PinterestShare on LinkedInShare on Google+
The following two tabs change content below.

Patrícia Maria Liz de Oliveira

Aprovada no VII Concurso da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Aprovada no IV Concurso da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Advogada. Bacharel em Direito pela Faculdade Promove de Minas Gerais. Pós-Graduada em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Newton Paiva.

5 comentários em “DEFENSORIA PÚBLICA INTERAMERICANA!! VAI CAIR NAS PRÓXIMAS PROVAS DISCURSIVAS

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *