Prezados leitores, No texto anterior, apresentamos a distinção entre crime militar e transgressão disciplinar. Hoje veremos o teor do §2º, do Art. 142, da Carta Magna: “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”. A Constituição comentada do STF [sugiro que todos a tenham e está à disposição em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=publicacaoLegislacaoAnotada] tem a seguinte… Leia mais