Olá amigos do Blog CCJ, tudo certo?!

Aqui é Lucas, e a passarei a integrar a equipe deste querido blog, a convite do prof. Dominoni.

Antes de irmos ao que interessa, deixa eu me apresentar: sou servidor público do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, atualmente trabalhando na assessoria de uma vara de família de Manaus. Também sou professor de Direito Penal e Direito Processual Penal em cursos preparatórios para a OAB.

Recentemente, fui aprovado no concurso para Defensor Público do Amazonas, em um certame bastante conturbado. Teve anulação da 1ª fase, resultado publicado errado, liminar nas vésperas da prova oral, uma verdadeira salada. Dediquei-me bastante aos estudos, por se tratar do cargo dos sonhos, com a agravante de ser no estado onde nasci e vivi a vida inteira. Nessa trajetória, não poderia deixar de reconhecer a contribuição valiosa de todos os professores do Curso Clique Juris, os quais foram essenciais para a minha aprovação, tanto na 2ª fase quanto na prova oral.

Durante a preparação, visitava periodicamente o blog CCJ em busca de temas recorrentes e inusitados a serem cobrados em provas discursivas e orais, e aprendi bastante com todas as postagens. Assim, espero poder contribuir para a preparação dos leitores da mesma forma que este site contribui para os meus estudos.

Sem mais delongas, vamos ao tema da postagem.

Atualmente, estamos vivenciando a importação de alguns institutos do Direito Civil e Processual Civil para o campo das ciências criminais. Apesar de interessante, precisamos tomar cuidado com esse transporte, para não acabar violando as categorias próprias desse ramo do Direito, a exemplo da presunção de inocência, da irretroatividade, dentre outras normas que, no Direito Penal e Processual Penal, possuem um tratamento peculiar.

Um desses institutos importados é a teoria do adimplemento substancial. No Direito Civil, essa teoria se aplica aos negócios jurídicos em geral, como corolário do princípio da boa-fé objetiva, e consiste na possibilidade de se considerar satisfeita uma obrigação quando a prestação foi cumprida quase que inteiramente.

Isso se dá em razão da desproporcionalidade que poderia resultar em uma resolução do contrato quando uma das partes já o cumpriu de maneira praticamente integral. Assim, em nome da boa-fé objetiva e da função social do contrato, considera-se adimplida a obrigação em tais situações.

No Direito Penal e Processual Penal essa teoria ganha especial relevo ao tratarmos dos institutos da transação penal, da suspensão condicional do processo, da suspensão condicional da pena e do livramento condicional.

A nota comum a todos estes institutos é que eles condicionam a extinção da punibilidade ou da pena ao cumprimento de determinadas condições. A pessoa cumpre as condições por determinado período de tempo, e ao final se vê livre da punição estatal.

Contudo, pode acontecer do indivíduo estar cumprindo um período de provas de forma correta, observando todas as exigências, e ao final, por um descuido seu, deixar de cumprir determinada condição. Um exemplo clássico e bastante comum no cotidiano forense é o da pessoa que, chegando ao fim de seu período de provas de sursis processual, deixa de comparecer mensalmente em juízo, uma das obrigações impostas pelo artigo 89, §1º, IV, da Lei 9.099/95.

Nesse caso, considerando que o indivíduo cumpriu quase todo o seu período de prova, não é razoável que se puna essa sua falta com a revogação total do benefício, conforme permite o artigo 89, §4º, da Lei dos Juizados Especiais. Deverá operar-se, portanto, a extinção da punibilidade, diante do período de prova extensamente cumprido.

O mesmo raciocínio pode ser aplicado ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena: se descumpridas as condições de forma ínfima, não haverá motivo razoável que enseje a revogação do direito.
Existem pouquíssimos julgados sobre o tema, nenhum deles nos tribunais superiores. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já mencionou expressamente a utilização da teoria no âmbito da suspensão condicional do processo (TJ-RS – RC: 71003990355/RS). Contudo, o tema carece de um maior aprofundamento jurisprudencial.

A aplicação da teoria do adimplemento substancial não se esgota nos casos que já falei, havendo um horizonte inteiro a ser trabalhado por meio dela, como por exemplo, no âmbito do arrependimento posterior (reparação parcial do dano),
Tratando-se de tema recentíssimo, não me admiraria se ele fosse cobrado em eventual 2ª fase de concurso, seja como questão, seja na peça prática/sentença, sendo relevante em especial para os concursos de Defensoria Pública.
Ainda que não seja cobrada de forma direta, é certo que a utilização da teoria em uma de suas teses com certeza vai trazer um diferencial para sua prova e surpreender o examinador.

Espero que tenham gostado da dica, galera.

Abraço a todos!
Lucas Matos

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Lucas Fernandes Matos

Servidor público do Tribunal de Justiça do Amazonas. Professor de Direito Penal, Direito Processual e Execução Penal. Aprovado no III Concurso para o cargo de Defensor Público do Estado do Amazonas. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade do Estado do Amazonas.

6 comentários em “A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

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