Olá pessoal, aqui é o Maiko Miranda. Hoje, seguindo a pegada da tutela coletiva apresentada pelo colega Jaime Miranda (INTERESSES METAINDIVIDUAIS E TUTELA COLETIVA: POSSÍVEL RESPOSTA À QUESTÃO DOS DIREITOS SOCIAIS?), resolvi tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada nas ações coletivas.

Considerando a necessidade de efetivar a adequada tutela judicial às ações de massa, ou seja, aos processos que buscam a consecução dos interesses coletivos de modo geral, emergiram diplomas legais que tentam fazer com que a decisão surta a eficácia que se espera quando tais direitos estão em discussão.

De fato, toda sentença possui limitações de incidência subjetiva e objetiva, quer dizer, incide sobre determinadas pessoas e aplica-se à relação jurídica específica.

Mas para cuidar de interesses da coletividade, sejam sujeitos indeterminados ou determinados, que comunguem mesma causa petendi, ainda que o legislador confira a órgãos e instituições públicas ou privadas a possibilidade de substituir os sujeitos que titulam tais direitos, uma sentença ou acórdão que não surta efeitos além das partes restaria inócua à finalidade da própria ação coletiva.

Infelizmente ainda não há uma codificação específica de processo coletivo, mas as leis que formam o microssistema de tutela coletiva rompem o limite da coisa julgada às partes do processo.

A Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65) trouxe, em seu artigo 18[1], a coisa julgada erga omnes, com a ressalva da improcedência por falta de provas, oportunidade em que qualquer cidadão poderá ajuizar nova ação com idêntico fundamento, desde que se valha de prova nova.

Posteriormente, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) dispôs de forma idêntica em seu art. 16[2].

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) também trouxe contornos interessantes, tratando da matéria no art. 103[3], incluindo a coisa julgada ultra partes quando estiver em discussão direito coletivo em sentido estrito, o que traduz melhor técnica legislativa, tendo em vista que a decisão tende a transpor a órbita jurídica das partes da ação, mas restringe-se ao grupo, categoria ou classe envolvida.

O que se percebe é que a eficácia subjetiva alargada da decisão nas ações coletivas depende do desfecho do processo. A isso a doutrina chama de “coisa julgada secundum eventum litis”, ou seja, a eficácia erga omnes ou ultra partes depende da procedência ou improcedência dos pedidos, cada qual com sua peculiaridade (se tutelam interesses difusos, coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos).

Se a ação for julgada procedente, em se tratando de interesses difusos ou individuais homogêneos, a eficácia da decisão será erga omnes. Caso o vértice seja direitos coletivos stricto sensu, será ultra partes.

Se a ação for julgada improcedente em virtude de ser a pretensão infundada, em se tratando de interesses difusos, a eficácia será erga omnes. Caso a questão envolva direitos coletivos stricto sensu, será ultra partes. Mas no que concerne aos direitos individuais homogêneos, a eficácia será inter partes, pois fará coisa julgada apenas quanto aos colegitimados, possibilitando a propositura de ações individuais.

Se a ação for julgada improcedente por falta de provas, em se tratando de interesses difusos ou coletivos stricto sensu, não há coisa julgada, nem inter partes, nem erga omnes, muito menos ultra partes, pois é possível a repropositura da ação por qualquer legitimado, valendo-se de prova nova. Ademais, para interesses individuais homogêneos, assim como a improcedência em razão da pretensão infundada, neste caso a eficácia será inter partes, pois fará coisa julgada apenas quanto aos colegitimados, possibilitando a propositura de ações individuais.

Especificamente quanto a improcedência por falta de provas, em razão do trato diferenciado dado pelo Código de Defesa do Consumidor quando a ação visa tutelar direitos difusos ou coletivos em sentido estrito, a doutrina a classifica como “coisa julgada secundum eventum probationis”, considerando que somente haverá coisa julgada se o contexto probatório for suficiente para demonstrar a improcedência do pedido.

Abaixo, um quadro comparativo para facilitar a compreensão.

Int. Difusos Int. Coletivos Int. Ind. Homog.
Procedência Ef. Erga Omnes Ef. Ultra Partes Ef. Erga Omnes
Improcedência por pretensão Infundada Ef. Erga Omnes Ef. Ultra Partes Ef. Inter Partes (há coisa julgada quanto aos colegitimados), não é erga omnes (possível a propositura da ação individual)
Improcedência por falta de provas Não há Coisa Julgada Não há Coisa Julgada

 

Espero que tenham gostado.

Comentem, critiquem, participem.

Abraços e bons estudos.

Maiko Miranda

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[1] Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova

[2] Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.     (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

[3]   Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III – erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

 

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Maiko Cristhyan Carlos de Miranda

Oficial de Justiça do TJ/RO. Aprovado para Defensor Público e Promotor de Justiça do Estado de Rondônia. Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Faculdade de Rondônia - FARO.

7 comentários em “A COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS: “SECUNDUM EVENTUM LITIS” E “SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS”

    • Olá Natalia, boa noite. Tudo bem? Como vão os estudos? Muito obrigado pelo feedback positivo, fico feliz que esteja gostando.
      Abraços e bons estudos.
      Maiko

    • Olá Ramon, tudo bem? De fato, é um tema bem confuso, mas essa tabela ajuda a compreender a matéria.
      Abraços e bons estudos.

  • A explicação está excelente. Só não entendi uma coisa: quando o artigo 16 fala do efeito erga omnes, ao mesmo tempo limita-o à competência territorial. Neste caso, não seria outra possibilidade de discussão da questão fora dessa circunscrição territorial? Ou viajei demais?

    • Olá Izabela, tudo bem? Como estão os estudos? O art. 16 da Lei 7.347/85 teve essa alteração pela Lei 9.494/97 (a mesma que limitou o alcance das decisões coletivas quanto aos filiados de entidade associativa). Em que pese o texto legal da LACP aparentemente “restringir” os efeitos da coisa julgada coletiva, a doutrina sempre criticou essa inovação legislativa (Hugo Nigro Mazzilli, por exemplo). Em teoria, indevidamente os efeitos de uma sentença teriam sido limitados, mas não é isso que o STJ entende, corroborando a doutrina.
      Conforme já explicitado no EREsp 1.134.957/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado pela Corte Especial em 24/10/2016, houve confusão pelo legislador, o qual misturou “efeitos da coisa julgada” com “competência territorial”. Esse dispositivo deve ser lido em consonância com o art. 93 do CDC, não havendo o que se falar em limitação territorial da eficácia das decisões judiciais.
      “É certo também que a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais, como é de conhecimento comum, correlacionam-se com os “limites da lide e das questões decididas” (art. 468, CPC) e com as que o poderiam ter sido (art. 474, CPC) – ‘tantum judicatum, quantum disputatum vel disputari debebat’.” (STJ, Corte Especial, REsp 1.243.887/PR, julgado em 19/10/2011)
      Espero ter ajudado.
      Abraços e bons estudos.
      Maiko Miranda

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