Fala pessoal. Domingo também é dia de estudos. Vamos lá!: o Senado Federal, uma vez notificado nos termos do artigo 52, V da CRFB, estará obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva da Suprema Corte? A resposta é negativa! Segundo Pedro Lenza, o Senado não está obrigado a suspender a execução… Leia mais


Fala pessoal. Beleza? Nesse sábado gostaria de trazer para vocês uma disposição expressa da Convenção. É bem rapidinho! Artigo 27.  Suspensão de garantias: 1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente… Leia mais


Fala galera! Beleza? Imaginem a seguinte situação: Tim Thones, brasileiro nato, foi residir nos Estados Unidos da América e lá adquiriu o Green Card. Anos depois, naturalizou-se norte americano.  Nesse caso, segundo as normas da Constituição da República e o entendimento recente do STF, Tim Thones perdeu a nacionalidade brasileira. Nesse caso, se Tim Thones cometer crime nos… Leia mais


Fala pessoal. Beleza? O tema de hoje vai cair na prova de vocês. Cumpre esclarecer, primeiramente, que o Princípio (ou regra, não importa para o conteúdo que quero informar para vocês) do nemo tenetur se detegere é muito caro à defesa, e deve ser observado atentamente. A Constituição da República consagra o princípio da presunção da inocência,… Leia mais


Fala pessoal. Correria nessa reta final…vamos aos estudos! O Protocolo de Las Leñas prevê a cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, mas não em matéria penal. De acordo com o artigo 19, “O pedido de reconhecimento e execução de sentenças e de laudos arbitrais por parte das autoridades jurisdicionais será… Leia mais


Sábado também é dia de estudos, pessoal! Vamos dar mais um gás nas decisões que tratam de temas importantes para as defensorias, pessoal? Então, segue mais uma bateria! Bons estudos! REsp 1.261.856-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016. RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA. Cumprimento de sentença. Devedor representado… Leia mais


Fala pessoal, beleza? Vamos prosseguir com nossos estudos, hoje trazendo decisões importantes para os concursos das defensorias. STJ: REsp 1.474.665-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/4/2017, DJe 22/6/2017. (Tema 98) RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA: Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para o tratamento de moléstia. Imposição… Leia mais


Olá, queridos leitores. Hoje vamos tratar de um tema bastante caro às Defensorias de uma maneira em geral. O Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da autodeterminação dos povos. Tal princípio vem consagrado em diversos diplomas internacionais, tais como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, bem como o Pacto Internacional dos… Leia mais